9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

das Leis do Trabalho, em contrapartida com a Constituição Federal/88, que reza ser o advogado, indispensável à administração da justiça; a Lei 8.906/1994, que trata do Estatuto da OAB, também informando da importância do causídico; a súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho, restringindo a aplicação do ius postulandi das partes; bem como a Emenda Constitucional n. 45/2004, responsável pela implantação de novas ações para a jurisdição trabalhista. Em observação ao entendimento da…

pelo inglês John Howard, houve um progresso profundamente favorável nos estudos do Direito Penal.( DOTTI, René Ariel. Penas Restritivas de Direitos. Críticas e comentários às penas alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 37.) John Howard e Cesare Beccaria bradaram contra a vergonha das prisões, procuraram definir a pena como uma utilidade, de maneira que o encarceramento só se justificaria se produzisse algum benefício ao delinquente e não apenas a

pesquisa, tem como escopo demonstrar que sendo o meio ambiente um dever e direito impostos a todos, aplicaria uma exceção a essa regra, e acrescentar que em relação às decisões das cortes internacionais, em matéria de direito ambiental, seria uma norma jus cogens, ou seja, conjuntos de regras universalmente reconhecidos. 3 PROBLEMAS Quais os fundamentos para a proteção dos avanços alcançados na esfera legislativa de proteção ambiental, visando frear a degradação dos recursos…

valor “justiça” sobre o valor “certeza”. No tocante ao histórico da revisão criminal no Brasil, foi o Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, que introduziu tal remédio processual na legislação brasileira, com atribuição da competência ao Supremo Tribunal Federal. A partir daí, passou a ser possível revisão dos processos criminais findos em que houvesse sentença condenatória. A Constituição republicana, no artigo 81, deu status constitucional ao instituto da revisão criminal, o que foi…

entretanto, são fixadas por lei, por força do novo artigo 113 da CR/88;  Uma ADIn (3.395), proposta pela AJUFE, acarretou em liminar dada pelo STF para suspender, com efeito ex tunc, qualquer interpretação que possa atribuir à JI competência para o julgamento das lides dos servidores públicos estatutários, mantendo-a no âmbito da Justiça Federal. 2) Competência da Justiça do Trabalho após a EC 45/04 2.1) Competência em razão da matéria  Segundo Bezerra Leite: “A…

direito das obrigações, norteando o caráter privatistico do nosso Código Civil, priorizador da defesa da propriedade como direito real, erga omnes, absoluto, portanto, como um direito ilimitado, calcado no privilegio de usar (jus utendi), gozar (jus fruendi) e abusar da coisa (jus abutendi), justificando inclusive o desforço in continenti (art 502 do Código Civil brasileiro), ou seja, a legitima defesa da posse. Desta forma, a reapropriação formal dos conceitos jurídicos romanos…

ela está intimamente conectada com o princípio da dignidade da pessoa humana. Também é chamada de repersonalização do direito civil. Direito Privado Exemplo 1 Negada indenização por gravidez após vasectomia A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo modificou decisão de primeiro grau e negou indenização a uma mulher que engravidou poucos meses após o esposo se submeter a uma vasectomia. A autora apontou falha no serviço do médico contratado, já que o marido…

ela está intimamente conectada com o princípio da dignidade da pessoa humana. Também é chamada de repersonalização do direito civil. Direito Privado Exemplo 1 Negada indenização por gravidez após vasectomia A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo modificou decisão de primeiro grau e negou indenização a uma mulher que engravidou poucos meses após o esposo se submeter a uma vasectomia. A autora apontou falha no serviço do médico contratado, já que o marido…

dotado de soberania, detém, exclusivamente, o direito de punir (jus puniendi). Tratando-se de manifestação de poder soberano, tal direito é exclusivo e indelegável. Mesmo na ação penal de iniciativa privada, o particular possui apenas a prerrogativa de dar início ao processo, por meio da queixa. No entanto, o jus puniendi continua com o Estado, tanto que é possível a este conceder anistia em crime de ação privada (ora, só quem detém o jus puniendi pode a ele renunciar). Esse direito…

prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora". Por sua vez, o § 4º desse mesmo artigo conferiu ao Presidente do Tribunal competente a faculdade de promover o sequestro de recursos financeiros da entidade devedora que descumprir o prazo de pagamento das prestações anuais, ou deixar de promover a inclusão orçamentária de verba necessária ao…