9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

...................... 5 VII REVISÃO BIBLIOGRÁFICA .............................................................................. 6 VIII METODOLOGIA ................................................................................................. 9 IX CRONOGRAMA .................................................................................................. 10 X LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO INICIAL .......................................... 10 4 I – Apresentação: Este…

INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NO TRIBUNAL DO JÚRI 1 Bruna Eitelwein Leite 2 RESUMO A monografia trata da possível influência que a mídia exerce sobre os jurados que compõem o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. A pesquisa realizada com os jurados do Tribunal do Júri da Comarca de Tenente Portela RS, acerca da existência de influência midiática, é o cerne do trabalho. Aborda-se a sistemática do Tribunal do Júri, a sua história, a função…

espécie de sanção penal na República Federativa do Brasil. Se, mesmo assim, houver uma tentativa de imposição da pena de morte fora do caso de guerra declarada, será cabível a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, ‘a’ CF/88, cuja legitimidade ativa está disciplinada no art. 103 CF/88. Tal medida judicial é um dos meios de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Suas características principais…

obrigando-os ao cumprimento da sanção imposta em sistema integralmente fechado. Não obstante, muitos juristas criticaram referido dispositivo, inclusive quanto à sua constitucionalidade. Finalmente, após anos de discussões doutrinárias, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a afronta à Constituição Federal, causada pela proibição da progressão de regime nos crimes hediondos. Seguindo esse posicionamento, a Lei 11.464/2007 modificou a matéria, e passou a permitir a progressão de regime…

vem, por seu procurador infra-assinado, perante V. Exa., interpor RECURSO ORDINÁRIO com supedâneo no art. 895 e 790-A, I, da CLT c/c Decreto-Lei nº 779/69, requerendo, após as formalidades legais, seja anexado aos autos e encaminhado ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. N. Termos, E. Deferimento. Teresina, 11 de fevereiro de 2014. Hillana Martina Lopes M. Neiva OAB/PI 6.544 RAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BARRAS-PI RECORRIDO: ELIETE…

Supremo Tribunal Federal QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 470 - MINAS GERAIS V O T O O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Revisor): Embora a questão do desmembramento do feito tenha sido apreciada por ocasião do julgamento da Segunda Questão de Ordem no Inq 2.245/MG, entendo que esta Suprema Corte precisa revisitar a matéria, agora sob uma perspectiva ainda não enfrentada, de maneira a resolver não apenas a objeção aqui arguida, mas também para balizar futuras decisões que venha a

SEMANA 7 – Aviso prévio: regras gerais; causas de extinção do contrato de trabalho; verbas decorrentes da extinção contratual e prazo para pagamento. Homologação. Prescrição trabalhista. SEMANA 8 – Estabilidade e garantia de emprego. SEMANA 9 – Direito coletivo: organização sindical, negociação coletiva: convenção e acordo coletivo; greve: regras gerais. SEMANA 10 – Processo do Trabalho: Comissão de conciliação prévia; competência material e territorial. SEMANA 11 -…

Distribuição 8. Revelia: efeitos 9. Confissão ficta 10. Recursos: espécies, conceito e admissibilidade 11. Efeitos devolutivo e suspensivo 12. Execução: Trâmites da citação, penhora e avaliação 13. Embargos a execução 14. Execução contra entes públicos 15. Embargos de terceiro 16. Testes ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMPOSIÇÃO - A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 24, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE PÔS FIM A REPRESENTAÇÃO CLASSISTA A Emenda Constitucional n. 24, de 9 de dezembro de 1999, extinguiu a

com essas palavras, porém o art. 5º, inciso XXXVII, da Magna Carta estabelece que não haverá juízo ou tribunal de exceção. Por outro lado, complementando tal texto, preceitua o art. 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. No inciso. XXXVII do art. 5º da Constituição Federal encontra-se a vedação aos juízos ou tribunais de exceção, aquele juízo instituído após a prática do delito com o objetivo específico de…

EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, serralheiro, portador do RG nº 12345678-9 SSP/PR, cadastrado no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado rua Dr. xxxxxxx, comarca de xxxxxxxx, estado do xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE…