9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

apresentar provas, e de influenciar no convencimento do juiz. O contraditório oportuniza as partes a paridade no processo. O direito à prova é garantia de ação de defesa, que oferece o direito da parte de interferir sobre o desenvolvimento e o êxito do julgamento, ou seja, a possibilidade de demonstrar em juízo as alegações da parte sobre o fato. A Carta Magna elenca no art. 5º, inciso LV que: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral assegurados o…

JUS POSTULANDI: O DIREITO DE DEMANDAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM O CONHECIMENTO TÉCNICO DE UM ADVOGADO BRASÍLIA – DF 2014 GEORGE FRANCISCO DE SOUZA JUS POSTULANDI: O DIREITO DE DEMANDAR NA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM O CONHECIMENTO TÉCNICO DE UM ADVOGADO Trabalho de Conclusão de Curso submetido pelo DAGE do Curso de Direito da Universidade Paulista - UNIP, como requisito obrigatório para a obtenção do grau de bacharelado. Orientador (a): BRASÍLIA – DF 2014

O presente trabalho aborda o tema introdução do procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho. Objetiva analisar, precipuamente, o procedimento sumaríssimo introduzido pela Lei nº 9.957/2000, à luz da capacidade postulatória, também denominada de jus postulandi, outorgada às partes pelo art. 791 da Consolidação das Leis Trabalhistas, e intrinsecamente, a difusão do princípio constitucional do acesso à justiça, igualmente conhecido por princípio da inafastabilidade do controle…

internacional dos nossos dias, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, pp. 286-287; e Jorge Bacelar Gouveia, Manual de direito internacional público. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, pp. 462-463. Cf. Antônio Augusto Cançado Trindade. Tratado de direito internacional dos direitos humanos, vol. III. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2003, pp. 119-120; e Flávia Piovesan, Direitos humanos e justiça internacional: um estudo comparativo dos sistemas regionais europeu, interamericano e…

constitucional; A regra violada destina a tutela interesse de ordem público; O prejuízo evidente ou presumido (não exige demonstração de prejuízo); Não preclusivo; Decorre de decisão judicial. Exceção: Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal: “É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE CONTRA O RÉU NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO DE ACUSAÇÃO, RESSALVADA OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO.” Grife nosso. Certo é que, as regras diferenciadoras entre nulidade absoluta e nulidade relativa devem…

todavia, depois de um longo caminho de buscas e incertezas, mas sem um retorno considerável em termos quantitativos, foi apenas no final do século XIX que se chegou a uma sistematização da ciência criminológica[8]. Segundo Marcelo Sales França[9], os antigos assim considerados desde os viventes dos mais remotos tempos até o nascimento de Cristo, demonstravam conhecer a Criminologia. França refere que passando pelas leis de Moisés (século XVI a.C.), por Confúcio (551-478…

DIREITO LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO Videira-SC 2009 LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E O ACESSO A JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Márcia Coser Petri Videira-SC 2009 LYGIA DE OLIVEIRA O JUS POSTULANDI E…

Tais princípios, possivelmente, têm sido desrespeitados flagrantemente, por toda comunidade jurídica nacional, quando se trata da 2ª Instância Processual, em se falando do tratamento dispensado à ação do Ministério Público junto aos Tribunais de Justiça e Tribunais Federais. Esta regra, todavia, não é praticada por vontade própria pela tríade judiciária, ou seja, o Juiz, O Ministério Público e o Advogado. A situação por mais incrível que pareça, está prescrita no Código de Processo…

163) ensina que: “Com a jurisdição, passou o Estado, então, a deter com exclusividade o direito de punir alguém pela prática de um determinado fato delituoso. O jus puniendi despontou como uma decorrência indeclinável da própria soberania estatal”. Eugênio Pacelli de Oliveira (2007, p.363), por sua vez, informa sobre o jus puniendi em uma pesperctiva legislativa: Direito de punir exerce o Estado quando elabora a criação dos tipos penais, estabelecendo…

QUESTÕES PRÁTICAS 2ª FASE PENAL - OAB QUESTÃO 1 Antônio, pai de um jovem hipossuficiente preso em flagrante delito, recebe de um serventuário do Poder Judiciário Estadual a informação de que Jorge, defensor público criminal com atribuição para representar o seu filho, solicitara a quantia de dois mil reais para defendê-lo adequadamente. Indignado, Antônio, sem averiguar a fundo a informação, mas confiando na palavra do serventuário, escreve um texto reproduzin do a acusação e o…