9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

Elaborado em 05.2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE SALVADOR – BAHIA Processo nº Antônio..., já devidamente qualificado nos autos que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado não se conformado, data venia com a decisão que o pronunciou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor os EMBARGOS DECLARATÓRIOS com EFEITOS MODIFICATICOS ante NULIDADE ABSOLUTA, com fundamento no art. art. 609, do CPP, da decisão publicada em xxx,…

Freitas nº 38 Kellyanne Rodrigues - n°73 Larissa Percevallis nº 77 Lucas Aragão nº 88 Tayná de Oliveira nº 125 Gabriela de Oliveira nº 122 Gabriela Gonzaga nº 132 Nathália Lestige nº 141 Jurisprudência Dissertação apresentada ao professor Antônio Fernando Costa Pires Filho como exigência para a obtenção de nota de Avaliação Contínua. São Paulo/SP 2013 Sumário 1 Introdução............................................................................................................

limitação de fim semana, não está inserida nas penas privativas de liberdade, e sim nas penas restritivas de direito e nesta, não somente as hipóteses supracitadas estão previstas no código penal, pois além delas ainda estão outras duas penas que faz jus ao que está previsto legalmente conforme expresso no (cp, art. 43, I, II, IV, V e VI). Dispositivos Legais: Das Penas Privativas de Liberdade Reclusão e detenção (cp, art. 33, caput) Das Penas Restritivas de Direitos Penas…

autoridades.............................................................................................................. 07 2.3 Justiça Militar..................................................................................................... 11 2.4 Tribunal especial ............................................................................................... 16 2.5 Crimes de imprensa .......................................................................................... 17 2.6…

..PAGINA 39 Á 49 CONCLUSÃO..............................................................PAGINA 50 BIBLIOGRAFIA............................................................PAGINA 51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LACB Nº 70047554977 (N° CNJ: 0062087-65.2012.8.21.7000) 2012/CÍVEL Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Reexame necessário. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus

COMPATIBILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL EM RELAÇÃO ÁS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Ana Luíza Rocha do Espírito Santo1 Resumo: O presente artigo tem o escopo de analisar o cabimento da revisão criminal em relação às decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. A análise abrangerá, ainda, a forma de compatibilização dos referidos institutos, sem afastar as disposições do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Palavras-chave: Revisão Criminal. Tribunal do Júri. Soberania dos…

since in cases provided by law, the speed is very important in hiring. However, the controversy lies in the possibility of rehiring, the Act prohibits in its art 9, III , of Law No. 8.745/93 and that part of the law says offend the principles of equality and accessibility to public office . It is argued that the seal of Part III of Art . 9 of Law 8.745/93 hurts the general principles of law and equity and accessibility to jobs and public functions . On the other hand, argues that the…

veredicto do Conselho de Sentença. Nesta decisão, utilizada exclusivamente na primeira fase do julgamento de crimes dolosos contra a vida, vige a regra, originária da doutrina e jurisprudência, de que, havendo dúvida por parte do magistrado acerca da autoria, deverá o réu ser pronunciado e submetido a julgamento popular. Procedimento contrário se dá na sentença proferida pelo juízo singular no julgamento das outras condutas delitivas, pois, neste caso, a incerteza será fator determinante…

trabalho - professor", aos seguintes fundamentos: O Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante no particular aos seguintes fundamentos: 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS EM RESCISÓRIAS Pugna o autor pela alteração do julgado a fim de sejam reconhecidas diferenças salariais e seus reflexos em rescisórias. Alega que no primeiro semestre de 2012 sempre ministrou 10 aulas por semana, contudo, assere que a ré saldou no período apenas 9 aulas semanais. Diz que é…