9 Antônio Foi Submetido A Julgamento Pelo Tribunal Do Jú

troca de partido pelos políticos após sua eleição em busca de vantagens. Por este motivo o Tribunal Superior Eleitoral passou a entender a partir de março de 2007, que os partidos políticos tem direito a preservar sua vaga obtida pelo sistema proporcional, desde que não exista razão para troca do partido político, criando a Fidelidade Partidária. O Tribunal Superior Eleitoral, entendeu também no julgamento da CTA 1.407, que incide a regra da perda do cargo para o parlamentar infiel,…

to affirm the exercise of the universal jurisdiction is the only instrument capable to guaranteeing the peace to the humanity. Key words: competency; jurisdiction; universal. * † O presente trabalho foi revisado e extraído da monografia Tribunal Penal Internacional: aspectos da competência jurisdicional penal internacional, apresentada na conclusão de curso da Faculdade de Direito da Universidade da Região da Campanha, sob orientação do Prof. José Eduardo Coelho Corsini,…

homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri local e contestou sua sentença no Supremo. Alegou que permaneceu algemado durante todo o julgamento e que isso lhe causou constrangimento ilegal e poderia ter influenciado os jurados. Ao analisar o caso no Habeas Corpus (HC) 91952, os ministros da Corte entenderam que faltou fundamentação por parte da presidência do Tribunal do Júri para manter o réu preso. O STF então acolheu os argumentos da defesa e anulou aquele julgamento, para que um…

Júri em seu art.5º, XXXVIII: “é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude da defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.” O tribunal do júri é um dos órgãos do Poder Judiciário e de 1ª instância da justiça comum, com suas regras autônomas. Divergente de sua natureza para julgar os crimes contra a liberdade da imprensa, o júri passou a ter…

DR. HALSSIL MARIA E SILVA E ASSOCIADOS S/C – OAB/MG 57572 Rua João Morato de Faria, nº 172/sl. 1102 - centro - CEP 35501-615 DV/MG - Telefax (037) 3212-3729 e 9107-7911 E-mail: halssil@mastercabo.com.br EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Expediente: TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA Agravo em Resp 00276 - 0200928-81.2010.8.13.0000 Divinópolis - Agravo de Instrumento Cv; Agravo em Resp 0200928-81.2010.8.13.0000; Agravante(s) - Fundação Geraldo Correa, Hospital São João de Deus;

elemento predominante na constituição de um corpo orgânico, preceito, regra, fonte de uma ação. Em sentido jurídico, princípio jurídico quer dizer uma ordenação que se irradia e imanta os sistemas de normas. Princípio, na inteligência do mestre Celso Antônio Bandeira de Mello, "…é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata…

prescrição antecipada, podemos citar Antônio Scarence Fernandes1, Eugênio Pacelli de Oliveira2, Guilherme de Souza Nucci3 e Maurício Antônio Ribeiro Lopes4; de outro, entre os que repudiam, temos Cézar Roberto Bitencourt5, Damásio de Jesus6 e Júlio Fabbrini Mirabete7. O presente artigo tem por finalidade justamente verificar a real essência do fenômeno, bem como perquirir a possibilidade de sua aplicação em nosso ordenamento jurídico. 1 FERNANDES, Antônio Scarence. A Provável…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA – GOIÁS ARGEMIRO RIBEIRO VIANA, brasileiro, casado, armador, portador da CI n. 1953198 / 2ª Via - DGPC/GO e inscrito no CPF sob o n.408.043.081-04, residente e domiciliado na Alameda Antônio Alves Neto, Qd. 90, Lt.03, S/N, Casa 02, Jardim Maria Inês, Aparecida de Goiânia – GO. CEP: 74914050, pelas advogadas que esta subscrevem, conforme procuração COM RENÚNCIA EXPRESSA em anexo, com endereço profissional constante no rodapé,…

Lima Rodrigo Geraldo dos Santos Taisa Cota Teixeira Tulio de Castro Macedo TEMA: A indicação política para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Quando a legalidade pode mascarar um processo imoral? Baseado nos textos: SILVA, Christine Oliveira Peter da; REINERT, Larissa Friedrich. A legitimidade na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal: Uma análise à luz da doutrina de Niklas Luhmann. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 96, jan 2012. Disponível em:…

a seus amigos e afastarem-se milhas e milhas e, ao mesmo tempo, carregá-los em seu coração em sua mente, [...], pois, você não apenas vive no mundo, mas o mundo vive em você. Frederick Buechner Sumário Resumo 8 Capítulo Introdutório 9 Capítulo 1: O Processo Penal e os princípios que o Norteiam 11 1.1. Conceito de processo penal 11 1.1.1. O processo e o direito processual 12 1.2. Direito material e a instrumentalidade do processo 13 1.3. Princípios do direito…