8666 93 Nacional Ou Federal

gerais e desde que seja com relação ao seu patrimônio. 3.Classificação de bens públicos As principais são: 3.1.Quanto à titularidade: A.Federais: estão enumerados EXEMPLIFICATIVAMENTE na CF, principalmente no artigo 20. Bens da União em âmbito federal. Podemos encontrá-los fora da CF. Na verdade, o objetivo é de fazer uma partilha mínima dos bens de caráter especial. ------------------------------------------------- Art. 20. São bens da União:…

são estão definidas na lei nº 8.666 de 21-06-93. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Ela visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios…

prestação de serviço público ou o uso de bens públicos, locar imóveis, contratar a realização de obras ou serviços, comprar ou alienar (constituição Federal, art. 37, inc. XXI e art. 175). CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:…

no estado de Minas Gerais. O foco é a análise do controle interno da Câmara Municipal deste município. João Pinheiro é o maior município em extensão territorial de Minas Gerais, com 10.717 km², tendo quase o dobro da área de todo o Distrito Federal, o quádruplo de Luxemburgo, e é maior do que países como Chipre, Porto Rico, Israel e muitos outros. Possui acesso fácil pela BR-040, responsável pela ligação Belo Horizonte-Brasília. E se liga por estradas pavimentadas aos municípios:…

ausência de uma posição que trate dos índices e informações de forma a trazer maiores possibilidades de ganho para a Cia. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO O cenário de compras do Governo a partir de 21 de junho de 1993, com a promulgação da Lei Federal 8666 que regulamentou o processo de compras públicas, convergiram no mesmo sentido das dificuldades encontradas há época. Esta mesma Lei delimitou quais as fases do processo de compra, o que compõe cada uma delas, quais são as medidas…

AS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS NATAL /RN 2015 AS LICITAÇÕES SUSTENTÁVEIS As Aquisições Públicas O desenvolvimento econômico é uma das finalidades do Estado no qual está previsto na própria Constituição Federal. Diante disso, o Estado utiliza a licitação como instrumentos para atendimento dessa regra constitucional. O estado com seu poder de compra enquanto consumidor de grande quantidade está em posição ideal para a implantação de um sistema de indução de produtividade,…

(TST) editou as súmulas 256 e 331, sucessivamente, que contemplam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, abrangendo a Administração Pública. Isso não importa em atribuir a pecha de inconstitucionalidade ao artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, mas de aplicar e interpretar o ordenamento jurídico no plano infraconstitucional, de forma consentânea. Palavras-chave: Direito Administrativo. Terceirização de serviços. Direitos trabalhistas. Responsabilidade. Administração Pública.…

Lei 8666/1993 Essência da licitação é a competição. 1.1. Conceito A licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo. O procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de…

proposta, dados bancários (banco, agência e conta), condição de pagamento de até 30(trinta) dias, bem como anexado no processo em relação à citada empresa: I - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débito perante o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS); II - Certificado de Regularidade Fiscal perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III - Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débito Mobiliário e Imobiliário com a…

realização de obras públicas, infraestrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. A necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a União, Estados e Municípios. A…