8666 93 Nacional Ou Federal

produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 1 e 10.520/022. É composto de diversos procedimentos que devem ser efetuados com base nos princípios definidos no Art.37 3 da Constituição Federal, a saber, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma…

preferências divulgadas no edital ou pela Comissão de Julgamento. O empate de propostas será decidido por sorteio, vedado qualquer outro processo, salvo a preferência dada a bens ou serviços produzidos no País, conforme determina o art.45,§ 2º, da Lei 8.666/93. A preferência que antes era dada a empresa brasileira deixou de existir com a revogação do art.171 da CF (EC 6 de, 15.8.95). Sobre as cooperativas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e sobre a capacitação e a…

consrcio administrativo Convnio um ajuste ou um acordo que disciplina a transferncia de recursos financeiros de dotaes consignadas nos oramentos fiscais e da seguridade social da unio e tenha como participante uma entidade administrativa pblica federal de um lado e do outro uma entidade administrativa pblica estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou at mesmo entidades privadas sem fins lucrativos. Os convnios no possuem personalidade jurdica. J o consrcio administrativo…

licitações públicas são o meio utilizado pelo poder público - Federal Estadual e Municipal, para aquisição de bens e serviços, um importante campo de trabalho para os arquitetos e urbanistas. Estão regulamentadas pelas Leis Federais 8.666/93 e 8883/94, consideradas uma legislação bastante rígida e exigente. Atualmente estão sendo debatidas alterações nestas leis e as mesmas deverão ser modificadas em curto prazo pois, o Governo Federal pretende dar maior flexibilidade às contratações…

realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio, designados pela portaria nº. 1753/2012 e regido pela Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal nº. 3655/2004 de 30 de Junho de 2004, publicado em 30 de Junho de 2004 e pela Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações, demais normas pertinentes e condições estabelecidas pelo presente Edital. Fazem parte integrante deste Edital os Anexos I, II, III e IV. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 - O Pregão Eletrônico será realizado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS ESCOLA DE CIÊNCIA DA INFORMAÇÃO DEPARTAMENTO DE TEORIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO CURSO DE BIBLIOTECONOMIA DISCIPLINA: PLANEJAMENTO EM SISTEMAS E UNIDADES DE INFORMAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS MUDANÇA NA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO PARA OBTENÇÃO DE ACERVO ATUAL E DE QUALIDADE PARA A BIBLIOTECA DA JUSTIÇA FEDERAL DE MINAS GERAIS ALUNA: BELO HORIZONTE 2013 xxx MUDANÇA NA POLÍTICA DE AQUISIÇÃO PARA…

Universidade Federal da Paraíba - UFPB Centro de Ciências Jurídicas Campus de João Pessoa Prof. Carlos Pessoa de Aquino DIREITO ADMINISTRATIVO Aluno: Karol Wojtyla da Silva Ramos Matrícula: 11219105 4º Período Noturno Caso Prático de uma Licitação ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PENITENCIÁRIA: Penitenciária de Segurança Média Juiz Hitler Cantalice. MUNICÍPÍO: João Pessoa-PB DATA: 19/01/2014 PORTARIA Nº

de seus atos, a igualdade entre os licitantes, o sigilo na apresentação das propostas, a vinculação ao edital ou convite, o julgamento objetivo, a adjudicação compulsória ao vencedor e a probidade administrativa. Nos seus parâmetros, a Lei n° 8.666/93, no seu art. 3°, traz os princípios que regulam o processo de licitação. Art.3 - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será…

desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. COMISSÃO DE LICITAÇÃO: PERMANENTE ou ESPECIAL, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. …

devidas atualizações). 6. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/1990 com as devidas atualizações): Dos Direitos e Vantagens (Título III) e Do Regime Disciplinar (Título IV). 7. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/1996 com as devidas atualizações): Da Educação Superior (Título V: Capítulo IV) ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO 1. Postura profissional. 2. Organização do ambiente de trabalho. 3. Gestão arquivística: 3.1. Técnicas de…