mandado de segurança

DE PONTES, brasileiro, casado, bacharel em direito OAB 6374E, portador do documento de identidade n° 4116384 SDS/PE, inscrito no C.P.F sob o nº. 767024304-00, residente e domiciliado na AV.Dr. José Augusto Moreira 620 apt 302ª Casa caiada Olinda-PE, CEP. 53130-410, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-firmado (Doc.01) Dr. ROBERTO LUIZ MORAIS DE MENEZES, brasileiro, casado, Advogado, inscrito na OAB sob o nº 11.202, com endereço profissional à Av Getulio Vargas 728 sala 14 Galeria Letage - Bairro Novo, Olinda - PE CEP 53030-010, onde receberá intimações de praxe, com fulcro no artigo. 5º, LXIX, da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.533/51, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR “initio litis et inaudita altera parte” contra ato do Ilustríssimo senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO PERNAMBUCO – OAB/PE, com endereço na Rua do Imperador Pedro II, nº 235 - Santo Antônio. CEP: 50010-240, Recife/PE, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: Preliminarmente REQUER, mui respeitosamente, que Vossa Excelência, conceda os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, conforme entendimento preconizado pela Constituição Federal, por ser pobre na forma da Lei nº 1.060/50, com redação dada pelo Art. 4º da Lei 7.510/86, não podendo, assim, arcar com as despesas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. DO DIREITO A lesão causada ao Impetrante só…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE _______________UF JOÃO DA SILVA, nacionalidade, deputado, estado civil, portador do RG/SSP/SP n. ..., inscrito nos quadros do CPF/MF sob n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Comarca de ..., por seu advogado que esta subscreve, com escritório situado nesta cidade, à Rua..., n. ..., bairro ..., onde receba as intimações e avisos, vem à presença…

Introdução ao direito Conceito de Direito: Sistema normativo (vive de normas) que regula o comportamento humano numa determinada sociedade e época (Não há direito universal: para todas as épocas). Objetivo do Direito: Ordem real de convivência e Organização Social (Paz) Difere de outros sistemas porque utiliza da: Coação/Coerção (Uso da força) “Ubi societas, Ibi Jus” (Sem sociedade não existe direito) Máxima em direito: Ninguém pode alegar desconhecimento da lei (art.3º, do…

a ser considerada quando houver violação de uma norma constitucional, legal, administrativa ou do edital, erro material ou grave erro de mérito na correção (aquele que ultrapassa a margem de discricionariedade normal do examinador). Quando a reprovação decorrer da falta de preparo suficiente do candidato, o melhor caminho é estudar mais para a próxima prova. É preciso saber que eventuais reveses normalmente fazem parte de uma caminhada que culmina com o almejado sucesso­ Nesses…

FACSUL – UNIME ITABUNA CURSO DE DIREITO DARLISSON FERNANDES LIMA GOMES TRABALHO DE DIREITO EMPRESARIAL ITABUNA – BAHIA/2013 DARLISSON FERNANDES LIMA GOMES Análise textual apresentada à matéria Direito Empresarial, como requisito parcial de nota do II bimestre. Orientador Professor Jan Carlos. ITABUNA-BA…

[et al.]. – Niterói, RJ: Impetus, 2013. p. ; 14 x 21 cm. ISBN 978-85-7626-656-3 1. Brasil. [Decreto n. 6944 de 21 de agosto de 2009] 2. Serviço­público – Brasil - Concursos. I. Dantas, Alessandro, 1979CDD: 345.81076 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É proibida a reprodução, salvo pequenos trechos, mencionando-se a fonte. A violação dos direitos autorais (Lei no 9.610/98) é crime (art. 184 do Código Penal). Depósito legal na Biblioteca Nacional, conforme Decreto no 1.825, de…

cumprimento da cota de aprendizagem. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, quanto ao vínculo, a pessoa jurídica de direito público. CAPÍTULO III - DA FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL E DAS ENTIDADES QUALIFICADAS EM FORMAÇÃO TÉCINICO-PROFISSIONAL MÉTODICA Seção I - Da Formação Técnico-Profissional Art. 6o Entendem-se por formação técnico-profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em…

transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários; IV - segurança pessoal: atividade de vigilância exercida com a finalidade de garantir a incolumidade física de pessoas, incluindo o retorno do vigilante com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários; e V - curso de formação: atividade de formação, extensão e reciclagem de…

CURSO DE DIREITO. MATÉRIA: DIREITO CIVIL – LINDB – Professor RICARDO DUARTE Estudo da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942. Estrutura da LINDB : 1 ARTIGO ASSUNTO Artigo 1º Início e Obrigatoriedade das Leis Artigo 1º, §§, e artigo 2º Vigência das Leis Artigo 3º Obrigatoriedade das normas - Proibição ao erro de direito Artigo 4º Mecanismos de integração da norma jurídica Artigo 5º Interpretação da norma e equidade Artigo 6º…

DIREITO ADMINISTRATIVO III SEMANA 1 Conteúdos: Controle Administrativo: Considerações. Meios de controle. Recursos administrativos - Fundamento e objetivos. Natureza jurídica. Objetivo. Classificação (recurso hierárquico próprio e impróprio). Recursos Administrativos (espécies) - Representação. Reclamação. Pedido de reconsideração. Revisão. Recursos Administrativos (efeitos). Exigência de garantia. Reformatio in pejus. Exaustão da via administrativa. Coisa julgada…