check list para formalizao de processo na modalidade convite bens e servios e comuns

licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas” (art. 22, § 3º, Lei 8666/93). ADM PROC S N EP NA Administração Procuradoria Jurídica Sim Não Em parte Não se aplica Questões relativas aos documentos e procedimentos a serem considerados na instrução do processo licitatório Responsável S/N/EPou NA Página 1. O procedimento licitatório foi iniciado com a abertura de processo administrativo devidamente autuado, protocolado e numerado (art. 38, caput , Lei 8666/93 – LLCA)? ADM 2. Há autorização da autoridade competente permitindo o início do procedimento licitatório (art. 38, caput da LLCA )? ADM 3. O procedimento licitatório contém a indicação do recurso próprio para a despesa (art. 38, caput, Lei 8666/93)? ADM 4. A solicitação para a contratação (PCM, PES e/ou Plano de Trabalho) com a respectiva justificativa e autorização constam dos autos? ADM 5. O objeto está devida e…

Administrativos Adm Pública - Análise dos modelos de gestão pública Adm Pública - O Brasil e a Administração Pública: Da República Velha aos dias atuais Lei 8666 - art. 1º a 26 Lei 8666 - art. 1º a 53 9h às 10h Direito Constitucional Hierarquia das normas; Princípios fundamentais da CF/88 Português Pontuação (com os termos coordenados e com os termos subordinados adverbiais) e conjunções. Direito Administrativo Poderes Administrativos Exercícios Adm Adm Pública - Análise Pública…

decorrentes da atividade administrativa) e o outro judicial (iria dirimir os demais conflitos). Sistema Inglês (sistema judiciário/jurisdição única/sistema de controle judicial): Somente existirá o tribunal judicial para a composição de todos os conflitos. É o sistema adotado no Brasil desde a 1ª Constituição. 4) Qual a diferença da administração pública no sentido objetivo do sentido subjetivo? Sentido objetivo a administração pública representa o próprio exercício da função…

imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade. Abertura de licitação na modalidade de concorrência ou leilão: O legislador trouxe no artigo 17 algumas hipóteses de dispensa de licitação: Dispensa de licitação para imóveis: o o Dação em pagamento (art. 17, I, “a” da Lei 8666/93). Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de Governo (art. 17, I, “b” da Lei 8666/93). Permuta, por outro imóvel…

Uma hipótese expressa na Lei n.8666/93 de dispensa de licitação é: Resposta: (E) Conforme Art.24 inciso X daLei n.8666/93. 2. A Dispensa de licitação Resposta: (B) Casos de dispensa tem como fundamento especifico motivos circunstanciais conforme Art.24 da leiLei n.8666/93. 3. Nos termos da Lei de licitações(8666/93), é dispensável a licitação para a Resposta: (E) art.24 Inciso XVII da Lei n.8666/93 4. De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de…

dominante) existe um interesse público corporificado, ou seja, existe coisa palpável, concreta, a usufruir a vantagem prestada pelo prédio nele, embora a restrição incida sobre um imóvel determinado, não existe a coisa do patrimônio histórico e artístico nacional“ (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 21ª Ed. São Paulo: editora Atlas. 2008, p. 140) Tombamento O tombamento é a forma de intervenção administrativa na propriedade que visa conservar o patrimônio: 1.…

em pagamento (art. 17, I, “a” da Lei 8666/93). o Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de Governo (art. 17, I, “b” da Lei 8666/93). o Permuta, por outro imóvel que atende os requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta lei (art. 17, I, “c” da Lei 8666/93). o Investidura (art. 17, I, “d” da Lei 8666/93). …

observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC). Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade. ▪ Abertura de licitação na modalidade de concorrência ou leilão: O legislador trouxe no artigo 17 algumas hipóteses de dispensa de licitação: ▪ Dispensa de licitação para imóveis: o Dação em pagamento (art. 17, I, “a” da Lei 8666/93): modo de…

aumentou o tributo, a atuação da União nada mais é do que uma situação inesperada. * Duração do CA: Todo CA deve ter prazo determinado (Lei 8666, art. 55, IV). * Todavia, isso não é uma verdade absoluta. Há uma discussão acerca da Concessão de direito real de uso, prevista no Decreto 273/67. Esse decreto dispõe que a concessão de direito real de uso para fins de regularização fundiária e para industrialização e urbanização de áreas públicas pode ser feita sem prazo determinado. Claro…

privada. PPP’s: A Administração pública e o particular também possuem interesses convergentes, sendo que, o parceiro privado assume o compromisso de disponibilizar à administração pública ou à comunidade uma certa utilidade mensurável mediante a operação e manutenção de uma obra por ele previamente projetada, financiada e construída. Em contrapartida a uma remuneração periódica paga pelo Estado e vinculada ao seu desempenho no período de referência. Alguns exemplos de obras realizada…