8666 Exercicios

INFORMÁTICA PARA ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PROFa. PATRÍCIA LIMA QUINTÃO Aula 0 – Apresentação do Curso Olá futuros Analistas da Receita Federal!! Como é bom estar aqui! "Há muitas coisas que só parecem impossíveis enquanto não tentamos fazê-las." André Gide. Nós somos capazes de fazer com que todos os nossos sonhos e desejos se tornem realidade. Basta trabalhar MUITO para isso, confiar em DEUS e paciência, que chegaremos lá ☺!! É com grande satisfação…

econômica advinda de tal procedimento ao conveniado. Por outro lado, verifica-se constarem do feito a documentação necessária, qual seja: parecer jurídico acerca do convênio; plano de trabalho aprovado, de conformidade com o §1º, do artigo 116, da Lei nº 8666/93; termo de ciência e de notificação; protocolo de remessa da notificação da celebração do convênio à Assembléia Legislativa; e publicação do extrato do instrumento na imprensa oficial. Nessas condições, não vislumbrando óbices…

de sepultura, indiretamente é sempre o interesse público que a administração tem que ter em vista, sob pena de desvio de poder. 3. Obediência à forma prevista em lei: Além de outras leis esparsas, referentes a contratos específicos, a lei 8666/93 estabelece uma série de normas referentes ao aspecto formal, dentre os quais merecem destaque as seguintes. a. Art. 61, parágrafo único = a partir do momento em que a administração assina o contrato com o contratado administrado,…

sociedades cooperativas é o quorum para o funcionamento e deliberação da Assembleia Geral, abalizado no número de associados e não no capital. Busca-se o critério democrático para as decisões tomadas na cooperativa. O retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral é mais uma peculiaridade das sociedades cooperativas. Valendo ressaltar que todos os associados assumem os riscos da…

Gomes Pedrosa, 500 - Centro – PEIXE BOI – PA – Prefeitura Municipal de PEIXE BOI. AQUISIÇÃO DO EDITAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de PEIXE BOI – PA. Será cobrada uma taxa de R$ 70, 00 conforme dispõe o Artigo 32 Inciso 5◦ da Lei 8666/93. INFORMAÇÕES: Comissão Permanente de Licitação Rua João Gomes Pedrosa, 500 Centro – Peixe-Boi-Pará ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 05.149.158/0001-41 AVISO DE LICITAÇÃO EDITAL DO PREGÃO…

formulação das regras licitatórias pátrias, inclusive observando os preceitos constitucionais que vinculam a Administração. O Princípio da Legalidade: prescrito no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 atrela o administrador, enquanto no exercício de sua atividade funcional, à lei e às exigências do bem comum, ficando assim sujeito a ato disciplinar, civil e criminal, conforme o caso, se deles se afastar. Assim, a eficácia dos atos administrativos está vinculada ao atendimento…

vigente. CLÁUSULA 7ª - A concessão de diárias ao SERVIDOR que, por necessidade de serviço, tiver de deslocar-se de sua sede de exercício, regular-se-á pelo disposto na legislação estadual vigente. CLÁUSULA 8ª - Os encargos decorrentes do presente contrato, correrão por conta da dotação constante da Categoria Econômica 3.1.9.0.1.1.12 - Pessoal Civil, e o relativo a exercícios futuros pelas dotações próprias dos respectivos orçamentos. CLÁUSULA 9ª - O SERVIDOR tem o regime…

respectiva. O questionamento formulado pelo órgão de controle encontra-se correto, pois o exercício de função administrativa, estranha ao magistério — como é o caso de cargo em comissão de assessora executiva na Secretaria de Administração –, não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professores. A norma do artigo 40, §5º, CRFB, ao disciplinar a matéria, exige efetivo exercício das funções de magistério e o tema veio a ser objeto de súmula do STF (En 726).…

públicos? 5 A EXPLICITAÇÃO DO QUADRO TEÓRICO A licitação tem fundamentação legal, entre outras leis, mas de forma principal, na lei 8.666, segundo Marçal Justen Filho (2011, p449) “As regras básicas atinentes à licitação estão contidas na lei nº 8666, mas também outros diplomas são aplicáveis, tais como as leis nº 8987, nº 10520 (que dispõe sobre pregão) e nº 11079.” A doutrina é rica e busca delimitar o procedimento licitatório como atos provocados pela Administração Pública…

Assessores: 03 Numero de Cargos Comissionado: 33 Definições Teóricas para a Compreensão do Diagnostico: Governo – Ato ou efeito de administrar, sistema político que dirige um Estado, com poder soberano. É a organização necessária para o exercício do poder e leva a população ao cumprimento das normas que estabelece como condição para a convivência social; Povo – conjunto de habitantes de determinado local. Representa o elemento humano, comum a todas as sociedades;…