8666 Exercicios

como ressalvado no art.170, parágrafo único, da Constituição Federal: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Nesses casos, as regras do Direito Administrativo somente atuam no que concerne à autorização e à eventual fiscalização pelo Poder Público, segundo os parâmetros de exercício do seu poder de polícia. Já no tocante ao desempenho da atividade, à prestação do…

: licitação e contrato (8666/93) – ela está praticando uma ilegalidade. Quando o agente público viola um decreto ele está praticando ilegalidade, há uma afronta ao principio da legalidade? Decreto é um ato expedido pelo executivo. O que é lei para efeito de principio da legalidade? Se eu considerar a lei em sentido material, violar um decreto é praticar uma ilegalidade. Existem vários sentidos para a palavra lei. LEI: Sentido formal = Ato normativo expedido no exercício da função…

promissória; Noções da Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 8666/93, Noçoes do sistema tributário nacional - CTN; Rotinas básicas da área de recursos humanos; Noções básicas de direito do trabalho - CLT. Prática Contábil e Financeira: juros simples e compostos, regra de três, sistema financeiro nacional; conceitos fundamentais de contabilidade; principais demonstrativos financeiros: balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício, fluxo de caixa; Classificação dos fatos…

com a publicação da licitação, ou seja chegou ao conhecimento público. E termina com o objetivo central, o Contrato. Na fase do Contrato cabe à contratada executar e à administração fiscalizar essa execução. Modalidades São as modalidades da Lei 8666 de 1993, são 5: E relembrando o Pregão é a 6a. modalidade criada pela Lei 10.520 em 2002. E aqui já vamos inserir mais uma importante informação, o pregão pode ser presencial ou eletrônico, ou seja, presencial como Concorrência e Tomada…

ser uma empresa pública, subordinada a legislação (Lei 8666/93). 1.6. Críticas positivas 1º Rígido de controle de qualidade e rastreabilidade dos produtos fabricados pela CMB 2º Reconhecimento internacional sobre a qualidade e segurança dos produtos 3º Investimento crescente na aquisição de novos equipamentos, visando a excelência na fabricação de impressos de segurança. CONCLUSÃO O melhor caminho para preparar o aluno para o exercício da profissão, sem dúvida é o Estágio,…

razão do poder privado possibilita aos mesmos fazerem tudo o que a Lei não proíba. (PRADO, 2007) 1.4.3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE E DA PROBIDADE A probidade tem o sentido de honestidade, boa-fé, moralidade por parte dos administradores. Na verdade, o exercício honrado, honesto da função pública leva à confiança que o cidadão comum deve ter em seus dirigentes. Exige o princípio que o administrador atue com honestidade para com os licitantes, e, sobretudo para com a própria Administração,…

Fundamentação: Art. 57, §1, Inc. IV, Art. 65, Inc. Ib e §1 da Lei 8666/93 e Art. 104, Inc. IV, Art. 112, §1, Inc. II da Lei 15608/07. Data de Assinatura: 02/06/2009. Novo Valor Global do Contrato: R$ 2.137.275,00. * Termo Aditivo n.º 1 ao Contrato COPEL SLS/DAQM n.º 912171/2009; Contratada: RITZ DO BRASIL S/A; CNPJ: 17157603/0001-02; Motivo: Acréscimo de quantidade. Fundamentação: Art. 57, §1, Inc. IV, Art. 65, Inc. Ib e §1 da Lei 8666/93 e Art. 104, Inc. IV, Art. 112, §1, Inc. II da Lei…

8.5 Concurso 8.6 Pregão ANEXOS LICITAÇÃO 1. CONCEITO Segundo José Roberto Dromi (1975:92) citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2011: 356) a licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, em pleno exercício de sua função (incluindo as entidades de personalidade jurídica de direito privado que exercem função pública), possibilita a todos os interessados, desde que atendam os requisitos fixados no instrumento convocatório, elaborarem…

certas exigências. Os bens têm que estar desafetados (não pode ter destinação pública); Exigências do art. 17, lei 8666/93; Imóvel: Se pertencer à pessoa jurídica de direito público tem que ter autorização legislativa; Demonstração de interesse público; Avaliação prévia; Licitação (concorrência). E se esse imóvel decorre de decisão judicial ou de dação em pagamento? Art. 19, lei 8666. Pode ser concorrência ou leilão. Hipótese de licitação dispensada: pode licitar? Não, pois ela já…

representante. 4. Cada representante credenciado poderá representar apenas uma licitante, em cada pregão eletrônico. 5. O envio da proposta vinculará a licitante ao cumprimento de todas as condições e obrigações inerentes ao certame. 6. Para o exercício do direito de preferência de que trata o subitem 6, bem como para a fruição do benefício da habilitação com irregularidade fiscal previsto na alínea “f”, do subitem 9, ambos do item V deste edital, a condição de microempresa ou de…