8666 Exercicios

processadas é denominado: A) B) C) D) ciclo orçamentário exercício financeiro execução orçamentária programação financeira QUESTÃO 03 Além do aspecto jurídico, a despesa orçamentária pode ser estudada de acordo com os seguintes enfoques: A) B) C) D) contábil e financeiro econômico e financeiro contábil e administrativo-legal econômico e administrativo-legal QUESTÃO 04 A diferença positiva entre as variações ativas e passivas do exercício financeiro é denominada: A) B) C) D) ativo…

da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado…

culpa o empregador que altera o contrato de trabalho de empregado (desvio de função) para deslocá-lo para exercer a função de vigia em canteiro de obras, sem observar a exigência de prévia qualificação para o exercício desta atividade. Sobrevindo a morte do empregado (homicídio) no exercício da função, deve o empregador indenizá-lo, nos termos do inciso XXVIII do art. 7º/CF. Apelo provido para condenar o recorrido a pagar a recorrentes danos morais e materiais, tudo sem prejuízo da…

Controle Interno é responsável por garantir que as ações desenvolvidas pela secretaria se enquadrem no orçamento estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) que estima a receita e fixa as despesas do município, aprovado pelo legislativo para o exercício, dentre suas varias atribuições podemos 7 citar ainda, o apoio aos departamentos no tocante a montagem de processos administrativos visando eliminar as incorreções e retrabalho. O gerenciamento de contratos e aquisição de…

denominados Ordem Bancária. Receitas e Despesas Orçamentárias - As Despesas e Receitas Orçamentárias são classificadas no Plano de Contas nos grupos 3 – Despesas e 4 – Receitas. Ao final do exercício financeiro, são transferidas para os grupos 5 – resultado diminutivo do exercício e 6 – resultado aumentativo do exercício a que se refere. Constam das contas de resultado, ainda, os seguintes grupos de contas: Interferências passivas orçamentárias Empregam-se contas deste grupo para…

aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e conste também do título executivo judicial (art.71 da Lei n° 8666/93). 2.3.1 – Análise do enunciado 331 O inciso I determina que a contratação por empresa interposta continua sendo ilegal, formando-se vínculo diretamente com o tomador. O TST considera inadmissível delegar tarefas canalizadas para…

todas as entradas e saídas de recursos financeiros ou não, recebidos, pagos, arrecadados ou recolhidos, efetivamente, durante o exercício financeiro, independentemente de referir-se a créditos ou débitos de outros exercícios. Portanto, nota-se que as despesas empenhadas, mas não pagas, e as receitas lançadas, mas não recebidas, são automaticamente transferidas para ao exercício financeiro seguinte. receitas públicas. 1.5.1 - Regime de Competência No Brasil, é o regime adotado para…

procedimento e o contrato administrativo. Habilitação: nesta etapa, apura-se a idoneidade e capacidade dos licitantes para executar o objeto do futuro contrato através da apresentação das propostas e dos documentos elencados nos arts. 27 a 31 da Lei 8666/93, sendo averiguado a habilitação jurídica, qualificação técnica e financeira, regularidade fiscal e trabalhista dos participantes da licitação. Classificação: ocorre uma análise das propostas apresentadas pelos licitantes habilitados…

registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.…

a alienação de bens imóveis cuja aquisição tenha se derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderá ser efetuada, também, por meio de leilão (art. 19, III). 1.7 FRACIONAMENTO DE DESPESA Questão importante abordada pela Lei 8666/93 que está intimamente ligado ao Sistema de Registro de Preços, se refere ao fracionamento da licitação, ou seja, a utilização de modalidades de menor valor em detrimento da licitação economicamente correta, com a utilização de meios de…