8666 Exercicios

Repercussão na Sociedade em Geral; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este artigo aborda as irregularidades do sistema licitatório de transportes públicos complementares do tipo “vans” no Estado do Rio de Janeiro. A Lei nº 8666/93 (Licitações) regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Nesta linha, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional…

Assistente Social, atualmente exige-se, cada vez mais, que integre equipes interdisciplinares, que atue no âmbito da formulação e implementação das políticas sociais e que tenha contato com o mundo da informática e conheça as novas tecnologias, porém, o exercício profissional vai além disto: É uma ação de um sujeito profissional que tem competência para propor, para negociar com a instituição os seus projetos, para defender o seu campo de trabalho suas qualificações e funções…

prestada ao paciente, promovendo o uso seguro e racional de medicamentos e produtos para a Saúde; Na Farmácia Hospitalar e de serviços de saúde, a provisão de produtos e serviços deve ser compreendida como meio, sendo a finalidade máxima do exercício de sua práxis o resultado da assistência prestada aos pacientes; O desenvolvimento das ações da Farmácia Hospitalar e de serviços de saúde perpassa os planos assistencial, econômico, de pesquisa e de ensino; No…

qualquer tempo pode corrigir seus próprios atos. 5. Autotutela (Aula 21/082014) (obrigação e poder de corrigir seus atos) No exercício da fiscalização, no exercício do controle ao se deparar com uma falha na administração, com uma irregularidade, com uma nulidade ela deve fazer a correção dos atos viciados. Esta correção prescreve em 5 anos, por conta do exercício da autotutela, a administração pública pela norma federal terá 5 anos para rever e corrigir seus atos viciados. Quanto…

regulados pelas regras de direito publico. Seus contratos deverão estar sujeitos a lei 8666/93, devendo ser obrigatória a licitação prévia. Por outro lado, as fundações públicas decorrente de personalidade jurídica privada, deverão seguir o ordenado nas normas de Direito Civil ou Direito Comercial. Estas praticam atos de direito privado, sendo somente considerado ato administrativo aquele ato que é praticado no exercício da função delegada pelo Poder Publico. Com relação aos contratos…

administrativos, ordem cronológica – começa com a solicitação do setor competente para contratar) pelo qual um ente público (todos os órgãos da administração pública direta e indireta - abarca os três poderes: executivo, legislativo e judiciário), no exercício da função administrativa (exercida predominantemente pelo executivo, mas exercida também pelos poderes legislativo e judiciário), abre a todos os interessados (questão isonômica – o edital não pode restringir a competitividade),…

culpa o empregador que altera o contrato de trabalho de empregado (desvio de função) para deslocá-lo para exercer a função de vigia em canteiro de obras, sem observar a exigência de prévia qualificação para o exercício desta atividade. Sobrevindo a morte do empregado (homicídio) no exercício da função, deve o empregador indenizá-lo, nos termos do inciso XXVIII do art. 7º/CF. Apelo provido para condenar o recorrido a pagar a recorrentes danos morais e materiais, tudo sem prejuízo da…

dá uma idéia bastante clara do que seja o princípio in examine é Alexandre de Moraes: ... pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.[16] Importante também,…

está no exercício pleno de suas funções. (4) § 2º A pessoa jurídica deve apresentar certidão negativa do INSS, Receita Federal, Estadual e Municipal, estatuto devidamente registrado no cartório de registro de títulos e documentos ou documento equivalente. (5) Art. 4º Somente serão analisados os pedidos de apoio financeiro protocolados na sede do CFMV em Brasília-DF até o mês de outubro do ano anterior a realização do evento, devendo constar do programa de trabalho do…

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras. IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  Inclusão realizada no Art. 3° da Lei n° 8666/93 pela Lei n° 12.349/2010 § 5o Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. (Incluído pela…