8666 Exercicios

imprescindível a segurança da sociedade e do estado. Art.3 §3º lei 8.666 A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. Art. 21 lei 8666 Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma…

receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.” Essa norma jurídica explicita a aplicação de Princípios Constitucionais, isto é, à Administração Pública quando estiver no exercício de sua faculdade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial devem além de seguir com rigor e acuidade os Princípios Constitucionais do artigo 37 (intrínsecos), deve ainda fazer observar a aplicabilidade dos Princípios…

do povo, eleitos para esse fim específico. Titularidade – resposta automática: a titularidade estaria concentrada sempre em uma minoria. Resposta automática: o titular do Poder Constituinte é a maioria do povo ou da nação, para o Abade de Sieyés. Exercício: consiste na elaboração da Constituição, exercido pelo povo, através de representantes eleitos. Natureza: significa essência; qual o seu significado para o Direito; é o lugar que o instituto ocupa dentro do ordenamento jurídico.…

publico não pode ser penhorado art 100 cf. só podendo a fazenda publica garantindo seus débitos oriundos de decisões judicias, garantindo com regime de precatorio3- INALIENABILIDADE – bem publico não pode ser alienado, Salvo art 17 da lei de licitações 8666/93, sendo a mesma relativa conforme doutrina. NOS CASOS EM QUE SE ALIENA UM BEM PUBLICO É PRECISO DESAFETAR PRIMEIRO, QUE TIPO DE BEM PRECISA SER DESAFETADO PARA SER ALIENADO? BENS USO COMUM DO POVO BENS DE USO ESPECIAL O BEM…

contratação direta, sem limitação. As hipóteses de contratação direta são divididas em 3 categorias. Vedação (casos emergenciais em que a licitação é proibida, como compra de armas durante guerra e vacinas durante epidemia), Dispensa Art. 24 da Lei 8666 Rol taxativo É possível, mas contrária ao interesse público. Objetos muito baratos Decisão discricionária Inexigibilidade Art. 25 da Lei Rol exemplificativo Competição inviável Contratação por notória especialização ou…

relacionados aos assuntos do Departamento. DURP - DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANÍSTICO E POSTURA Ao Departamento de Controle Urbanístico e de Posturas: II - estabelecer mecanismos para a execução de ações para a aplicação da legislação urbanística e o exercício do poder de polícia administrativo; III - coordenar e controlar a execução dos serviços de sepultamento, exumações, vigilâncias e fiscalização nos cemitérios públicos; IV - coordenar e controlar as ações de fiscalização do…

condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Vale ressaltar que nem sempre a posposta mais vantajosa é a de menor preço e que o respeito ao princípio da isonomia deve ser respeitado. Encontramos embasamento no corpo da Lei 8666/93: Art. 3º § 1o É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de…

A licitação pode ser conceituada como um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. Como já vimos anteriormente, a licitação é disciplinada pela Lei 8666 de 1993, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público e descreve todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade. No caso do fornecimento de produtos…

trêspessoas, formando assim uma sociedade limitada.A partir daí os sócios começaram a traçar os objetivos, metas e estratégias que alanchonete pretende alcançar após sua inauguração prevista para dezembro de 2011. 2.1. Equipe Dirigente No início do exercício, os sócios proprietários, abaixo descritos, serão responsáveispela administração da empresa: Sócio I - * Alanda Fraenze Barbosa Bedoni CoutoEndereço: Rua Serra Dourada, 40, bairro Jardim Panorama - Ipatinga-MG.Telefones:…

licitação, consubstanciada pelo art. 25, III, da Lei Federal n. 8666/93 e legislação complementar, a despesa do processo n. 41.725/2015-81, PPS n. 437 e 438/2015 - FUNDAC, em favor de RAFAEL GÓIS SILVA. GILMAR ANTUNES OLARTE Prefeito Municipal DESPACHO DO EXMO. SR. PREFEITO Conforme os parâmetros legais pertinentes, em 08.06.2015, foi Ratificada por inexigibilidade de licitação, consubstanciada pelo art. 25, III, da Lei Federal n. 8666/93 e legislação complementar, a despesa do…