8666 Exercicios

chamada de a Lei do 28 pluviose do ano VIII. Essa lei trouxe três traços apontados pela doutrina que são relevantes para o nascimento do D.A. Institutos consagrados nessa lei: →Organização administrativa: é a divisão dos poderes do estado no exercício da função administrativa entre diferentes órgãos, unidades de atuação, que tem competências pré-definidas, limites claros ao seu poder, e com poder decisório na esfera de poder que lhe é próprio. →Centralização administrativa: toda…

– DA VIGÊNCIA O presente contrato entrará em vigor na data de sua assinatura por um período de 12 (doze) meses, até 31/12/2008, em obediência aos créditos orçamentários do presente exercício, podendo ser estendido, mediante Termo Aditivo, para complementação do prazo, nos termos do Artigo 57, da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS TARIFAS PROMOCIONAIS OU REDUZIDAS 7.1. A contratada se compromete a utilizar as tarifas promocionais ou reduzidas, sempre que…

fundamentais para o exercício da atividade de administrador. Assinale a alternativa que contém o conjunto de habilidades gerenciais fundamentais. A Relacionamento com os colegas, liderança e habilidade humana. B Processamento de informações, tomada de decisões e liderança. C Alocação de recursos, empreendedorismo e introspecção. D Relacionamento com os colegas, técnica e humana. E Habilidade técnica, humana e conceitual. 21 Os contratos administrativos regidos pela lei 8666/93…

por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores, com a comprovação de publicação na imprensa da ata arquivada, bem como das alterações, caso existam, e, no caso de sociedades simples, acompanhados de prova de diretoria em exercício; c) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou da cédula de identidade, quando pessoa física; d) prova de Cadastro de Contribuintes do ICMS (Fazenda Estadual), relativo ao domicílio ou sede do proponente,…

respectiva. O questionamento formulado pelo órgão de controle encontra-se correto, pois o exercício de função administrativa, estranha ao magistério — como é o caso de cargo em comissão de assessora executiva na Secretaria de Administração –, não pode ser considerado para fins de aposentadoria especial de professores. A norma do artigo 40, §5º, CRFB, ao disciplinar a matéria, exige efetivo exercício das funções de magistério e o tema veio a ser objeto de súmula do STF (En 726).…

sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (acompanhado de todas as alterações ou da consolidação respectiva. b) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 8.3.…

de bens, nos termos do art. 37, XXI. No entanto, em determinadas situações, a competição se demonstra indesejável ou mesmo inviável, embasando tanto a dispensa quanto a inexigibilidade do certame licitatório. Veja-se o que dispõe o art. 24 da Lei n. 8666/93: Art. 24. É dispensável a licitação: I – para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a”, do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou…

CULTURAL LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Porto Alegre Outubro 2014 LEONARDO LEÃO DE SOUZA TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA UMA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA DO ARTIGO 71 DA LEI NR 8666/1993 EM CONTRAPONTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Monografia apresentada ao curso de Direito do Trabalho como requisito à…

Sociedades por Ações atualizadas). Demonstração do Resultado do Exercício: Estrutura, Características e Elaboração de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 atualizada. Apuração da Receita Líquida, do Custo das Mercadorias ou dos Serviços Vendidos e dos Lucros: Bruto, apuração do Resultado do Exercício, antes e depois da Provisão para o Imposto sobre a Renda e Contribuição Social e participações e apuração do lucro líquido do exercício. Análise das Demonstrações Financeiras: análise…

naquilo que a lei determina como finalidade. Interesse público é meta jurídica. Interesse público é o que determina a lei. A administração pública, sob o aspecto objetivo, é analisada sob o ponto de vista da atividade administrativa, ou seja, sob o exercício de função estatal ou administrativa. Em outras palavras, função administrativa é o dever do administrador público de concretizar as finalidades públicas previstas em lei. Portanto, concretizar o interesse público. Toda vez que…