Administração

de cada órgão (superior), pode ser delegado. d. A abertura exige disponibilidade (seis fontes* específicas) de recursos. e. Válida somente no exercíco. Obs: é vedado conceder créditos ilimitados. 2. ESPECIAIS: a. Criam um novo programa de trabalho. *Quando há a criação de um novo programa que não estava previsto. *Criar órgão – 1º ano: crédito especial. b. Autorizados por lei. c. Consideram-se abertos com a publicação da lei. d. Abertura exige fonte* específica. e. Validade – no exercício atual e podem ser reabertos no exercíco seguinte, desde que o ato de autorização tenha sido promulgado nos últimos 4 meses do exercíco anterios. *Incorporados ao orçamento do anos seguinte. Obs: regra também serve para os Extraordinários. FONTES: 1) RESERVAS CONTIGENCIAIS:# Não tem destinação específica.# São valores que admitem dotações globais e não possuem uma destinação específica – já previstos! 2) CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES:# Tirar de um e relocar em outro. 3) OPERAÇÕES DE CRÉDITO:# Empréstimos.# Exceto as ARO’S (Operações de Credito por antecipação de Receitas Orçametárias).# Ex: Governo ainda não recebeu todo IPVA, então banco antecipa. 4) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:# É calculado pela diferença entre a Receita ARRECADADA e a Receita PREVISTA, considerando-se ainda a tendência do exercíco e deduzindo os créditos extraordinários abertos no exercício.*Mantida a tendência. 5) SUPERAVIT FINANCEIRO:# Apurado no balanço patrimonial…

elencado no CC. REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS: Se o bem é publico ele tem um regime jurídico diferenciado, se ele é público ele é dotado de: I-Imprescritibilidade: bem publico é imprescritível, significa que ele não pode ser objeto de ação de usucapião, não pode ser usucapido. A administração não perde bens por usucapião mas pode adquirir bens por usucapião. II-Impenhorabilidade: bem público é impenhorável, art. 100, CF, está diretamente relacionado com a impenhorabilidade. Tem…

que os convênios não se incluem no rol de obrigatoriedade de licitaçào, estes só obedecem as regras de licitação subsidiariamente (conforme dispõe a lei 8666/93). 496. ERRADO. Errou-se ao dizer “desde que haja autorização judicial” – vide CF art. 37, XXII –, pois será na forma da lei ou convênio. 497. ERRADO. Segundo a Constituição em seu art. 37, XVI, deve-se seguir as seguintes regras: Regra públicos; É vedada a acumulação remunerada de cargos www.pontodosconcursos.com.br 142 …

expressamente pela Constituição em seu art. 37, XIII. co rd ei 492. ERRADO. Estrangeiros só têm acesso a cargos públicos na forma da lei. É o disposto pela Constituição em seu art. 37, I. dr ig ue s 493. CORRETO. É a transcrição do disposto pela Constituição em seu art. 37, V. ra nu ne s ro 494. ERRADO. A precedência é em relação aos demais setores adminstrativos e não em relação aos demais Poderes (CF, art.. 37, XVIII). an dr e …

Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade. 4. Recomendar aos Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita que adotem medidas que garantam que os defensores públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional. (...) LAURA MOURA MARTINS,…

para seleção da proposta mais vantajosa. A adoção de forma de pagamento diferenciada não afronta qualquer ditame legal, haja vista que o realinhamento da parcela variável (combustível) visa à manutenção da equação financeira do contrato e encontra-se conformada com o posicionamento do TCU e da Constituição Federal; no que respeita à parcela fixa, seu reajustamento ocorre por periodicidade anual, por índice geral de preços, tudo na conformidade do inciso XI do artigo 40 da Lei 8666/93; A…