8666 Exercicios

(necessita de um fato novo) causam efeitos “ex nunc” (efeitos que não retroagem). a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc. Por outro lado a administração pública também no exercício desta autotutela ela vai anular atos ilegais, e aqui os efeitos são “ex tunc” (efeitos que retroagem até a data da prática do ato que foi anulado). Ex. pessoa x consegue uma aposentadoria por um ano, e depois desse tempo é descoberto…

à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. Nesse caso, são condições necessárias para a efetivação do procedimento licitatório a existência de: estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor a despesa e nos dois subseqüentes; declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei…

Princípios da Lei n. 8666/93 Leia atentamente os dispositivos retirados da Lei 8666/93 e indique quais são seus princípios embasadores. Os princípios são os constantes no art. 3º da Lei 8666/93 e os demais mencionados pela doutrina Legalidade Impessoalidade Moralidade Igualdade Publicidade Probidade Administrativa Vinculação ao Instrumento Convocatório Julgamento Objetivo Formalismo Adjudicação Compulsória Ampla Defesa Sigilo das Propostas Competitividade Este trabalho…

funções de disciplina, supervisão e fiscalização do registro de empresas e às Juntas compete a execução de atos registrários, como a matrícula de leiloeiro, o arquivamento de sociedade, a autenticação de livros, bem como a expedição da carteira de exercício profissional, o assentamento de usos e práticas dos comerciantes e a habilitação e nomeação de tradutores públicos e intérpretes. São três os atos compreendidos pelo registro de empresa: a matrícula, o arquivamento e a…

emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração publica direta, indireta ou fundacional. Todos esses serão alcançados na definição agente públicos e por isso terão todas as responsabilidades de cuidar para que na pratica dos seus atos e no exercício das suas funções não as desvirtuem em eleição na campanha eleitoral. Ex: o uso de um veículo da prefeitura onde se colocou adesivo de campanha, o envio de correspondências pela própria administração em beneficio de uma campanha…

contratos. 6 - HIPÓTESES Se os membros da Policia Militar de Ceará que são alcançados pela administração pública e de forma direcional são nomeados gestores de contratos, não possuir a devida preparação específica definida pela Lei Federal nº 8666/93, nem dispõem das condições de tempo necessárias para cumprir todos os requisitos exigidos, haja vista a nomeação como gestor de contratos não os destituem de outras inúmeras atribuições profissionais, tornando superficial sua…

meses e, em 2 de janeiro de 1996, o BACEN homologou a indicação do novo Conselho Diretor, designado pelo Consórcio formado pelo Banco Bozano Simonsen S.A. e a Companhia Bozano Simonsen, vencedor da licitação para administrar o Banco, durante o exercício de 1996. Em 8 de outubro de 1996, o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A. - BERJ, na qualidade de acionista majoritário do Grupo BANERJ, transformou a BANERJ - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. em banco múltiplo,…

contendido. Saber-se se uma pessoa criada pelo Estado é de Direito Privado ou de Direito Público é meramente uma questão de examinar o regime jurídico estabelecido na lei que a criou. Se lhe atribuiu a titularidade de poderes públicos, e não meramente o exercício deles, e disciplinou-a de maneira a que suas relações sejam regidas pelo Direito Público, a pessoa será de Direito Público, ainda, que se lhe atribua outra qualificação. Na situação inversa, a pessoa será de Direito Privado,…

compra, nota de empenho, nota fiscal. O procedimento não necessita da autorização do Dirigente, e o empenho poderá ser anexado ao processo anual de incorporação. Permuta: permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública. Lei 8666/93 artigo 17 – II - letra b. O processo necessita de autorização do DIRIGENTE DA UNIDADE. REGISTROS DE BENS Bens de Terceiros, Convênios e Outros: procedimento para todo material permanente ingressado na Universidade através de…

executadas pela Auditoria Interna para o exercício de 2014, atendendo à IN 1 de 03/01/2007, apresentada à CGU e ao Conselho Universitário para aprovação. PAINT 2014 01/10 a 31/10 AudIn 178h IN nº 1 de 03/01/2007 e IN nº 7 de 29/12/2006. 1.5 Elaboração do Relatório Anual de Auditoria Interna – RAINT AudIn Cumprir as exigências legais conforme IN 1 de 03/01/2007, apresentando a conclusão dos trabalhos executados no exercício de 2012 à CGU.…