8666 Exercicios

aplicada às entidades públicas. - Estão sujeitos ao controle do Tribunal de Contas, pois, afinal, atuam com dinheiro público. - Deve realizar procedimento simplificado para realizar os seus contratos. - Não precisa realizar licitação nos moldes da Lei n° 8666, mas necessitam de um procedimento simplificado para se garantir a impessoalidade das contratações. - Os seus agentes são considerados agentes públicos para fins de improbidade. - Contratação de empregados não precisa garantir a…

bem como às cláusulas e condições a seguir pactuadas. CLÁUSULA PRIMEIRA – VINCULAÇÃO Este Contrato de Locação de Imóvel se vincula ao Edital de Licitação nº   e à proposta do licitante, conforme a Lei Federal nº 8.245/91, a Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e a Instrução Normativa nº 001/99/SEA/DIPA. Este contrato obedece, ainda, ao Decreto nº 483, de 26 de julho de 2007. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO Este contrato tem por objeto a locação de um imóvel constituído   situado à

destituição de função comissionada. - Poder regulamentar – é o poder conferido ao Administrador para a edição de decretos e regulamentos para oferecer fiel execução à lei. - Poder de polícia – poder que permite condicionar, restringir, frenar, o exercício de atividade e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade: Administrativa – incide sobre bens, direitos e atividades e se difunde em toda a AP; Judiciária e manutenção da ordem pública – atuam sobre pessoas,…

esse argumento, requer sua inscrição no certame. O recurso é indeferido pelo Prefeito, sob a seguinte fundamentação: A Resolução 37/2010, do Secretário Municipal prevê o referido requisito, que ademais se justifica plenamente tendo em vista que o exercício do magistério na rede escolar municipal exige do servidor higidez física e disposição para grandes deslocamentos, em geral mediante caminhadas, já que não há serviço de transporte coletivo que atenda as localidades rurais e…

Exercícios – Orientação A1 1. Discorra sobre Dispensa de licitação: A contratação por meio de dispensa de licitação deve limitar-se por meio de aquisição de bens e serviços indispensáveis ao atendimento da situação, de emergência e não qualquer bem ou qualquer prazo. 2. De acordo com a Lei 8666/93, discorra sobre os tipos de licitação previstos. Concorrecia: É a modalidade de licitação entre qualquer interessado que, na fase inicial, preliminar comprovem possuir o requisitos mínimos de…

de maneira igual em situações iguais e desigual em situações desiguais. Lealdade e boa-fé O princípio da legalidade e boa-fé, resume-se que o administrador não deve agir com malícia ou de forma astuciosa para confundir ou atrapalhar o cidadão no exercício de seus direitos. Sempre deve agir de acordo com a lei e com bom senso. Motivação Para todas as ações dos servidores públicos, deve existir uma explicação, um fundamento de base e direito. O princípio da Motivação é o que vai…

se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores. 6.1.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. 6.1.2. HABILITAÇÃO FISCAL: 6.1.2.1. Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. 6.1.2.2. PROVA DE REGULARIDADE para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da LICITANTE. …

exceção do contrato não cumprido. Nos contratos civis bilaterais pode-se invocar a exceção do contrato não cumprido para se eximir da obrigação. Hoje, a legislação já permite que o particular invoque a exceção de contrato não cumprido – Lei 8666/93 – Contratos e Licitações, apenas no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos pela Administração. A exceção do contrato não cumprido é deixar de cumprir a obrigação em virtude da outra parte não Ter cumprido a…

comissão. 6. DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAR – Art. 37, XXI, CF. e art. 1°, 8666/93 A obrigação de licitar varia de acordo com a situação de quem está licitando. Se recebe dinheiro público, está obrigado a licitar. Se não, não está. A licitação não é só para a administração, porém para esta, é obrigatório. 7. MODALIDADES DE LICITAÇÃO Existem 6 modalidades gerais, genéricas. As primeiras 5 modalidades estão na lei 8666/93, o pregão é regulamentado pela lei 10520/06 As três…

entanto, no mundo real, as definições nem sempre são tão claras quanto no mundo dos conceitos. 2. Qual o fundamento prático para a estabilidade e a vitaliciedade no serviço público? A maioria dos agentes, investida pelas demais formas, não tem seu exercício nos cargos delimitado temporalmente, sendo a forma mais comum de investidura originária o concurso público. Os agentes assim investidos, após o cumprimento e aprovação no estágio probatório, tornam-se agentes efetivos, adquirindo…