8666 Exercicios

Decreto nº 93.872, de 23.12.86, DOU ______. Lei 4320 de 17 de março de 1964 -Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: ______. Lei 8666/93 - Licitações e Contratos Administrativos. 1 ed. Curitiba: Negócios Públicos LTDA, 2006. ______. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos: orientações básicas. 2. Ed. Brasília: TCU, Secretaria de Controle Internos, 2003.…

sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, sancionada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

fase é imprescindível para que o licitante obtenha êxito nos processos de licitações pois caso contrário, ao não satisfazer as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não será declarado vencedor ainda que seu preço seja o mais competitivo. É importante ressaltar o dever da Administração ao realizar esses procedimentos licitatórios como exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do…

passíveis de serem convalidadas, SUJEITOS DA IVALIDAÇÃO: a) A própria administração (Súmula 473 e 346 STF); b) O poder Judiciário, art. 5º, XXXV, Princípio da inafastabilidade de jurisdição. OBS: O STF não admite a possibilidade do legislativo, no exercício de sua função primária, desconstituir, por lei, atos administrativos do executivo, uma vez que violaria o princípio constitucional da reserva de Administração. Esse comportamento legislativo configura transgressão do princípio da…

Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do ‘trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato’ (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma…

exemplo, a presente no § 1° da Lei 8666/93. §1°: Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. - Exceto o estrangeiro. Uma impugnação é o exercício de um dos…

a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.” 3) O dono do estabelecimento tem direito a indenização por danos materiais, pois o agente público, no exercício do poder de polícia conferido ao Estado, extrapolou os limites da proporcionalidade e razoabilidade na atitude de destruir toda a mercadoria, inclusive a parte que estava dentro do prazo de validade. Tal comportamento do fiscal de…

Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI 2 ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e…

escolha da proposta mais vantajosa para a administração pública, como previsto no art. 3º da lei 8.666/93. Princípios explícitos - isonomia: deve ser dado tratamento igualitário a todos os concorrentes da licitação. É o princípio que norteia a lei 8666/93. Dar a proposta mais vantajosa. Aceitar e a administração publica tem que captar a proposta mais vantajosa, o que não pe necessariamente a mais barata, sendo levado em consideração a que traz mais benefícios à administração…

responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. b. Mandado de injunção (art. 5º, LXXI, CF): Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. c. Ação popular (art. 5º, LXXIII, CF): Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato…