8666 Exercicios

Direito Administrativo Direito Administrativo MARCELO NOGUEIRA Aula Dia 19/02/13 UNIDADE I – NOÇÕES GERAIS 1.1) CONCEITOS O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham, almejando o interesse público. - Estado Povo Pessoa jurídica de direito público interno Território Soberania Pessoa jurídica de direito público externo = República…

os atos praticados por essas entidades são atos jurídicos de direito privado, sendo, portanto, submetidos às regras de Direito Civil e Empresarial, fato consentâneo com o tratamento constitucional dado à matéria. Os atos jurídicos praticados no exercício da função delegada hão de considerar-se atos administrativos e, portanto, suscetíveis de controle através de mandado de segurança e ação popular. S. 333/STJ – cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por…

Câmara Consta do processo a indicação do recurso próprio para a despesa e comprovação da existência de previsão de recursos orçamentários (com a indicação das respectivas rubricas) que assegurem o pagamento das obrigações a serem assumidas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma? Decreto n.º 5.450/05, art. 30, IV e Lei n.º 8.666/93, art. 7o, §2o, III (para serviços) ou art. 14, caput (para compras) Foi elaborado termo de referência com a…

procedimentos iniciam com a completa caracterização do objeto tanto para obras e serviços (Artigo 7 lei 8.666/93)como para compras(Artigo 14 lei 8.666/93)com a definição de orçamento prévio, as possíveis modalidades estão previstas no artigo 22 lei 8666/93 como Concorrência; Tomada de preços ; convite; concurso;leilão e, mais recentemente, pela modalidade de pregão definida na 10.520/2002, pertence a caracterização do objeto a especificação de condições , a regularidade fiscal também…

Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI 4), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, sancionada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

Exercício 01 1. Alvenaria estrutural é o sistema construtivo em que a estrutura da edificação é formada pelas próprias paredes. Qual dos fatores a seguir não é vantagem para a utilização deste sistema estrutural? (Pontos: 0.2) b) Não sendo modular melhora os padrões construtivos Exercício 02 2. Qual das características a seguir não se refere a alvenaria estrutural? (Pontos: 0.2) b) Embutimento de tubulações com corte de alvenaria Exercício 03 3. O projeto estrutural…

9.10.2. Havendo o exercício de preferência pela ME ou EPP, o Pregoeiro passará à etapa de negociação, observando-se os demais procedimentos subseqüentes estabelecidos para cada etapa deste certame. 9.10.3. Caso a ME ou EPP não exerça o direito de preferência ou não atenda às exigências do edital, o sistema, de forma automática, convocará a ME ou EPP remanescente, cuja proposta se enquadre no limite de 5% conforme subitem 9.10, obedecida a ordem classificatória, para o exercício do mesmo…

quando o particular quer construir nesse terreno, o Estado pode regulamentar isso. Essa noção de domínio público é mais extensa que a de propriedade, incluindo-se assim os bens que não pertencem à Administração Pública, mas que estão ligados ao exercício da atividade administrativa, por exemplo, via fiscalização. Assim, nesse sentido genérico, abrange não só os bens das pessoas jurídicas de direito público interno como também os demais bens que, por sua utilidade e interesse coletivo,…

e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; d) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de investidura ou nomeação da diretoria em exercício. e) Cópia da Carteira de Identidade e do CPF do sócio gerente da empresa, e do representante legal da mesma, se for o caso; 5 – DA HABILITAÇÃO – DOCUMENTAÇÃO A habilitação das proponentes licitantes far-se-á pela verificação da…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESUMO: Os agentes públicos têm por objetivo à busca pelo interesse público, para tanto, são dotados de poderes e instrumentos para alcançar este fim. Pode ocorrer que, no exercício da função pública, os agentes ultrapassem os limites lícitos e acabem por cometer abusos e ilegalidades em suas atribuições. Para que se mantenha uma atividade organizada e legal, torna-se necessária a implantação de alguns meios de gestão, tais como a fiscalização e o…