8666 Exercicios

cabe responsabilidade civil. (Art. 312 CP) Indúbio Pró Societat Ato Comissivo (subjetiva) praticado pelo Estado no que diz respeito prender uma pessoa por mais tempo do que deveria. Art. 133. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte. RESPONSABIIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MOROSIDADE JURISDICIONAL…

serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação; e) elevação dos valores para a dispensa de licitação em razão do valor, prevista no artigo 24, incisos I e II da Lei 8666/93. Há que se lembrar por fim que um consórcio público não terá finalidade econômica, não visará lucro. Apenas prestará um serviço público. 5. CONSTITUIÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO A constituição de um consórcio…

particular. Dessa forma, é cabível nos seguintes casos: a) interesse público; b) inadimplemento ou descumprimento de obrigações a cargo do contratado particular; c) ilegalidade. As justificativas estão previstas no artigo 78, I a XII e XVII da Lei 8666/93. Controle do Contrato - o acompanhamento e fiscalização do contrato pode ser realizado pela Administração ou qualquer pessoa interessada. Possibilidade de aplicação de penalidades - sanções aplicadas ao contratado pela inexecução total…

Esta fase é fundamental para que o licitante tenha sucesso nos processos de licitações pois do contrário, se não satisfazer as exigências necessárias para participar nas licitações, apresentando a documentação e condições elencadas e exigidas na Lei 8666/93, não será declarado vencedor mesmo que seu preço seja o mais competitivo. É dever da Administração, ao realizar procedimentos licitatórios, exigir documentos de habilitação compatíveis com o ramo do objeto licitado, especialmente…

Outubro de 2012 CIRIBELI, João Paulo2 RESUMO O objetivo geral do presente estudo é quantificar os benefícios financeiros referentes aos lances de descontos em relação à quantidade de participantes na Prefeitura Municipal de Piraúba, durante o exercício de 2011. Quanto a metodologia, o trabalho classifica-se com aplicado, quantitativo, descritivo, e estudo de caso. Quanto às técnicas de coleta de dados a pesquisa classifica-se em bibliográfica e documental. . Pode-se observar que a…

fiscalizar essa execução. 3. Quais as Leis que Regem as Licitações? A Lei Federal é a Lei 8666 de junho de 1993, que já teve várias alterações. Confira a Lei atualizada, é uma lei nacional, ou seja, deve ser observada pela União, Estados e Municípios. Depois, em 2002 com o surgimento do Pregão, que é a sexta modalidade, surgiu a Lei 10.520 que rege os pregões, mas quando necessário recorre-se à Lei 8666 para assuntos que a Lei do Pregão não responder. [pic] As duas leis permitem…

CADERNO DE RESPOSTAS – CADERNO DE EXERCÍCIOS DIREITO ADMINISTRATIVO 3 AULA N. 1 (OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena…

São Paulo trafegam quase 06 milhões de veículos diariamente. LEI MUNICIPAL Nº 15.356, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010 O Orçamento Fiscal dos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, para o exercício de 2011, estima à receita e fixa a despesa em R$ 35.622.810.875 (trinta e cinco bilhões seiscentos e vinte e dois milhões, oitocentos e dez mil e oitocentos e setenta e cinco reais), previsto para 2011 do município de São Paulo sendo…

execução dos contratos administrativos, prorrogações de prazo devem ser justificadas por escrito e previamente autorizadas pela autoridade competente para celebrar o contrato. a) A alternativa está correta parágrafo segundo do artigo 57 da lei 8666/93: Capítulo III DOS CONTRATOS Seção I Disposições Preliminares Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes,…

aquisições de bens e contratações serviços feitas pela Administração no exercício de suas funções. A Licitação visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o poder público. Modalidades de licitações As licitações possuem seis modalidades: Na modalidade Concorrência podem participar todos os interessados que atenderem os requisitos mínimos exigidos no Edital na fase inicial. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta…