Portifolio de Orçamento Público

Licitação – O que é?
É o processo de contratação tanto de pessoa jurídica quanto de pessoa física, por parte de qualquer pessoa que faça uso de dinheiro público. A licitação torna-se obrigatória para todas as aquisições de bens e contratações serviços feitas pela Administração no exercício de suas funções.
A Licitação visa assegurar a igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o poder público.
Modalidades de licitações
As licitações possuem seis modalidades:
Na modalidade Concorrência podem participar todos os interessados que atenderem os requisitos mínimos exigidos no Edital na fase inicial. A Lei 8666/93 em seu art. 23 define os limites de valores para esta modalidade: Acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia; e acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços de outras naturezas.
A Tomada de preços é a espécie que necessita comprovar os requisitos para participar da licitação até o terceiro dia anterior ao término do período de proposta.
O Convite é uma modalidade mais simples, não requer publicação de edital. Os interessados sejam cadastrados ou não, são escolhidos e convidados em número mínimo de três licitantes válidos, ou seja, que atendam a todas as exigências. Os demais interessados que não forem convidados, poderão comparecer e demonstrar interesse com vinte e quatro horas de antecedência à apresentação das propostas.
No Concurso, ocorrerá a escolha de trabalho científico, artístico, ou técnico com prêmio ou remuneração aos vencedores, conforme o edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. A escolha do vencedor será feita por uma comissão julgadora especializada na área.
O Leilão versa sobre a venda de bens inservíveis para a Administração Pública, de mercadorias legalmente apreendidas, de bens penhorados e de imóveis adquiridos pela Administração, a quem oferecer o melhor