8666 Exercicios

Trabalho (TST) editou as súmulas 256 e 331, sucessivamente, que contemplam a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, abrangendo a Administração Pública. Isso não importa em atribuir a pecha de inconstitucionalidade ao artigo 71, § 1º, da Lei 8666/93, mas de aplicar e interpretar o ordenamento jurídico no plano infraconstitucional, de forma consentânea. Palavras-chave: Direito Administrativo. Terceirização de serviços. Direitos trabalhistas. Responsabilidade. Administração…

principal objetivo da licitação é garantir que a administração pública compre pelo menor preço prezando a qualidade dos serviços prestados ou produtos que serão comprados valorizando o dinheiro público. Todo processo de licitação é amparado pela lei 8666/93 que são processadas e julgadas diante da conformidade dos seguintes princípios: legalidade, moralidade, impessoalidade, igualdade, probidade administrativa, publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.…

atendimento à legislação para que esse grande volume de recursos seja aplicado com eficiência e economicidade. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a…

processo de licitação, determina-se o seu objeto, estabelecem-se as condições, estima-se a eventual despesa e decide-se pela modalidade adequada, verifica-se a existência de recursos orçamentários, estima-se o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor, bem como nos dois subseqüentes, e obtém-se a declaração do ordenador por despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual…

em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo…

Público e, consequentemente, há a possibilidade destas entidades serem titulares de interesses públicos, ao contrário de empresas públicas e sociedades de economia mista que são pessoas de Direito Privado e podem apenas receber qualificação para exercício de atividade pública, não podendo, no entanto, titularizar esse tipo de atividade. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica (Art. 37,…

honesta. O que encontramos são inúmeros casos de corrupção envolvendo agentes públicos e políticos. O que agrava a corrupção no Brasil é a ineficiência da máquina estatal em virtude do seu crescimento e a excessiva burocratização que facilita o exercício de práticas patrimonialistas e faz com que o Estado funcione exclusivamente para os agentes corruptos e não para a população, ocorrendo aí uma absurda inversão de valores, pois o Estado deve servir ao cidadão e não a determinados…

criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legítima a iniciativa do chefe do Poder…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução No exercício das funções, a Administração Pública se sujeita a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades que componentes da Administração Pública. A finalidade do controle é a de assegurar que a Administração atue em consonância com…

Administrativo (com videoaulas) Professor: Felipe Petrachini - Edited with the trial version of Foxit Advanced PDF Editor remove this notice, visit: Noções de Administração de Recursos Materiais paraToANATEL www.foxitsoftware.com/shopping Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 03 AULA 03 - 4.3 Compras. 4.3.1 Organização do setor de compras. 4.3.2 Etapas do processo. 4.3.3 Perfil do comprador. 4.3.4 Modalidades de compra. 4.3.5 Cadastro de…