8666 Exercicios

serviço para o Estado - o que implicará da celebração de contrato administrativo. Di Pietro, Justen Filho e Mukai entendem pela desnecessidade de certame para a realização de convênios, por se tratar de mútua colaboração de esforços, não existindo na Lei 8666/93 qualquer dispositivo que coloque o procedimento licitatório como antecedente indispensável ao convênio. Neste sentido também já decidiu o TCU. Entretanto, ressalta Di Pietro que, se do ajuste resultarem obrigações recíprocas, com…

Nome99999999999 DIREITO ADMINISTRATIVO EM EXERCÍCIOS P/ POLICIAL DO SENADO PROFESSORA: PATRÍCIA CARLA Oi pessoal! tudo bem? 99 99 99 99 9 Bem vindos ao nosso Curso de Resolução de Questões de Direito Administrativo para o concurso do Senado, cargo Policial do Senado! 99 99 N om e9 9 Meu nome é Patrícia Carla, sou professora de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos e exame da OAB, professora de graduação também…

primeira vez, o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, reunindo normas gerais e especiais relacionadas à matéria”. (http://m.administradores.com.br/u/mauriciolima/artigos/?page=3). Nos dias atuais o legislador através da Lei 8666/1993 tem dado maior atenção ao tema, pois conforme estipula o art. 37, XXI, da CRFB/88, que os contratos administrativos sejam precedidos de licitação publica. Tal medida, não inibe infelizmente que a Licitação seja violada através da…

da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocação e do Julgamento Objetivo. Para José Roberto Drami apud Maria Sylvia (1975, p.92): Pode-se definir a licitação como procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a…

para habilitacao tecnica. Apos esta fase se verifica a habilitacao economico/financeira e nesta fase se se olha a situacao economica da empresa se amesma tem condicoes de cumprir com o contrato. Aqui pode-se pedir o rol que consta no art. 31 da lei 8666. Pode ser garantia ou condicao para participacao no procedimento licitatorio. Regularidade trabalhista. Aqui se verifica se a empresa estar regular perante a justice trabalhista. Sendo que a ADM deve observer tal situacao sob pena de…

totalmente autônomas – a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Na organização política do Estado também integram os denominados ‘Poderes’, que não passa de uma divisão estrutural interna. O objetivo é, ao mesmo tempo, especializar no exercício das funções estatais e impedir que todo o poder do Estado fique concentrado nas mãos de um único órgão ou pessoa. Inicialmente essas funções foram estruturadas por Montesquieu, são os Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. …

administrativas”. Outrossim , em determinadas situações, onde a competição se demonstra indesejável ou mesmo inviável, embasando tanto a dispensa quanto a inexigibilidade do certame licitatório. Veja-se o que dispõe o arts. 24 e 25, II e § 1, da Lei n.8666/93: Segundo o doutrinador, Hely Lopes Meirelles “serviços técnicos profissionais são todos aqueles que exigem habilitação legal para a sua execução. Essa habilitação varia desde o simples registro do profissional ou…

profissional competente. IV – Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. V – Cédula de identidade. Quais são exigidas para a referida habilitação? a) Apenas a I, a II e a IV. b) Apenas a II, a III e a IV. c) Apenas a I, a III e a IV. d) Apenas a II, a IV e a V. e) Apenas a I, a III e a V. D Exercícios CESPE (Certo ou Errado) 1 (CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo) Um concurso público de provas e…

relevantes sobre licitação e contratos - Art 22, XXVII (autarquia, fundação pública, adm. Direta) - Art 37, XXI (empresa pública e sem) Art 173 § 1º, III (concessão/permissão serv públicos) Art 175 Fundamento legal: Foram editadas as leis Nº 8666/1993 ( Lei Geral de Licitações e Contratos válida para toda a Administração Pública) e Nº 10.520/2002 ( criou o pregão, modalidade aplicável à Administração Diret e Indireta de todos os entes federativos, e de quaisquer dos Poderes) …

palavras de José Roberto Dromi, licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no intrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. A licitação é regulada pela Lei n. 8666/1993, que estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais…