8666 Exercicios

natureza. Para licitações, no Brasil, por entidades que faça uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios constitucionais da legalidade, da…

estado e a relação estado-particular. A administração pública no sentido subjetivo/ orgânico/ formal, todos os órgãos e entes que formam o estado, que integram os estados, é a máquina administrativa, no sentido objetivo/ material/ funcional, é o exercício de funções administrativas. Princípio da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, são princípios implícitos da Constituição Federal. São os sustentáculos, os pilares de todo o edifício…

PENAIS (Decreto-Lei nº 3688 de 3 de outubro de 1941)  A contravenção penal vem a ser uma conduta menos ofensiva, de menor periculosidade social. Ex: porte de arma sem licença; desabamento de construção; abuso na prática de aviação; falso alarma; exercício ilegal de profissão ou atividade; jogo do bicho; vadiagem; embriaguez; etc. Aplicam-se as regras gerais do Código Penal, sempre que a lei não disponha de outro modo. Mas pode ocorrer que haja…

legais e administrativas que devem ser cumpridas. As normas que regulam os processos de aquisição nos hospitais públicos são as estabelecidas pelas leis: • Nº 8666 de 06 de junho de 1993 – queinstitui normas para licitação; • Nº 10520 de 17 de julho de 2002 – que institui a modalidade de licitação denominada Pregão A lei Nº 8666 de 06 de junho de 1993 - define tambémas modalidades de licitação, sendo que as utilizadas para aquisição de medicamento são: • Concorrência; •…

formas de “quebras” de contratos. A Lei nº 8666 também conhecida por “Lei de licitações”, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, colocando normas para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações nos três níveis de governo, trata-se de uma lei tão ampla que permite comprar um lote de alfinetes até a contratação de uma usina hidrelétrica de grande porte. Vale lembrar que a Lei nº 8666/93 foi aprovada em 21 de…

realização de obras públicas, infraestrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e Municípios. A necessidade do processo licitatório se faz presente em todas as esferas da Administração Pública, direta ou indireta, para a União, Estados e Municípios. A…

adquiridos, mas com mais rapidez e eficiência em prol do contribuinte, você consideraria essa gestão como econômico- eficaz ou relataria irregularidade por não aplicar o princípio do menor preço? Comente: Não se trata de um ato irregular, visto que a lei 8666/93 que trata de licitações, define em seu artigo 3° que a Administração deve escolher a proposta mais vantajosa, ou seja, aquela que atenda melhor atenda os interesses da Administração, que melhor sirva aos objetivos da licitação.…

o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a…

Vale ressaltar a obra de João Batista Forte de Souza Pires, Teoria e Prática, Orçamento Público e Lei de Responsabilidade Fiscal, voltada especialmente aos que iniciam no estudo da contabilidade pública, onde encontrei partes práticas e exercícios que o levaram a um melhor desempenho e compreensão do conteúdo estudado. Dessa forma tive em mãos um instrumento de consulta de origem profissional escrito em linguagem simples com o mínimo de termos técnicos. Serviu de apóio a Lei 4320/64

1- A constituição brasileira é: Promulgada, rígida, analítica,formal,escrita e analítica. 2. O Estado Brasileiro tem como "forma de governo" a República, com representantes eleitos para o exercício de mandatos temporários, mediante a realização de eleições diretas e periódicas, Seu "sistema de governo" é Presidencialista. O chefe de Governo e de Estado é o Presidente da República. Forma de governo Italia: República parlamentarista (presidente com mandato de sete anos). A Inglaterra não tem