8666 Exercicios

no art. 5º do Decreto 5450/2005 e nos arts. 5º, III e 99 , XII da Lei Estadual 15608/2007. Neste sentido, o Recorrente sustenta ainda que não seria possível a regularização da documentação por parte da Recorrida, nos termos do art. 43, §3º, da Lei 8666/93, vez que vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na proposta. O Recorrente afirma que não seria possível então a Recorrida apresentar o documento faltante. Por fim, o Recorrente alega…

Senhoria para apresentar, tempestivamente, recurso administrativo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve, apresentar, seu recurso administrativo nos termos do artigo 109 e seguintes úteis da Lei no. 8666/93; requerendo seja recebido o presente recurso e encaminhado a autoridade superior nos termos do parágrafo 4º do referido artigo, podendo, caso seja vosso entendimento, reconsiderar sua r. decisão pelos motivos de fato e de…

formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior.” A figura muito se assemelha ao convênio disciplinado no art. 116 da lei 8.666/93. Que auxilia-nos nesta conclusão, por certo, os conceitos trazidos no próprio…

fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art 1º, parágrafo único da lei 8666/93).[6] De acordo com Hely Lopes Meirelles, “justifica-se essa diversidade de tratamento porque as pessoas jurídicas de Direito Público estão submetidas a normas de operatividade mais rígidas que as pessoas jurídicas de Direito Privado que…

de fibrocimento, com fornecimento de materiais e mão de obra para a Creche Isabel Cristina Penteado e EMEB Maria Amália Bonfanti Lemos; VALOR GLOBAL: R$ 115.116,52;DATA DA ASSINATURA: 08.09.14: LICITAÇÃO: Convite nº 046/2014; SUPORTE LEGAL: Lei 8666/93; e suas alterações Leme, 08 de setembro de 2014 Publique-se. Flávia Elizabeth Terossi Dias Secretária de Educação CONVITE Nº 055/2014: Objeto: Serviço de montagem de apostilas a serem entregues no Projeto Bolsa Cursinho – Pré…

deverá ser com o vencedor do certame e isto não descaracteriza a vinculação do procedimento licitatório. 2.2 Espécies ou Modalidades de Licitação São elas a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, todas previstas na Lei 8666/93, exceto a última que foi incluída como modalidade de licitação através da Lei 10.520/2002. Para que se possa entender o motivo de ser inexigível ou dispensável a licitação é importante cientificar-se do que seja a licitação em…

burocraticamente” como organizações (pessoas com dado motivo) RELAÇÕES COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... Contrato Administrativo: licitação – interesses divergentes; exceções: casos expressos de dispensa de licitação (art. 24, incisos XIII, XX e XXIV, L. 8666/93). Convênio: ajuste para (a) serviços ou obras públicas e/ou (b) objetivos de interesse comum dos partícipes. Termo de parceria: qualificação de ente cooperativo (Lei 9.790/99 - OSCIP) realizadas na execução; A prestação…

Servidores civis têm direito de greve que será exercido nos termos de lei específica (lei ordinária) e não em lei complementar. O problema é que não há lei específica. O STF entende que essa norma é de eficácia limitada, que é aquela que para o exercício do direito depende da regulamentação de lei. Mandado de injunção foi impetrado e a resposta foi que tem o direito de greve e não pode exercer, daí o STF falou que enquanto não vier uma lei especifica, o servidor público poderá exercer o…

(Ver art. 390 CC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Dever jurídico derivado ou secundário, imposto as pessoas jurídicas de direito público e privada prestadoras de serviços públicos de ressarcir ou reparar os danos que os agentes públicos, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exerce-las houverem causado a terceiros. NOTAS HELY LOPES MEIRELES – Responsabilidade civil da administração pública – Não é a mais adequada, pois nem sempre o dano deriva da administração…

Análise do tipo penal. 5.2.confronto com os delitos de prevaricação, corrupção passiva e concussão. 5.3.confronto com os delitos previstos nas normas extravagantes: art. 3º,III da Lei n 8137/1990 e art. 91, da Lei n 8666/1993. 6. Abandono de função. 6.1. Análise do tipo penal. 7. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. 7.1. Análise do tipo penal. 8. Violação de sigilo funcional. 8.1. Análise do tipo penal. 8.2. causas excludentes de ilicitude. Indicação…