8666 Exercicios

mencionado, iniciado em Memorando de nº 119/2012 do Departamento Administrativo deste Órgão, solicitando abertura de processo para contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral, garrafão de 20 litros e copos de 200 ml para o exercício de 2013, conforme Termo de Referência, às fls. 02-04, já anexado ao processo com as devidas especificações. Segundo a apuração feita no processo a justificativa para a compra é fundamental e de extrema importância, pois garantirá o…

instrumento de controle do governo, subordinando-se as regras ou princípios orçamentários. No Brasil torna-se obrigatório a obediência dos princípios da unidade, universalidade e anualidade. Principio da unidade: Deve haver um único orçamento para o exercício financeiro. Principio da Universalidade: O orçamento deverá conter todos os aspectos do programa (receitas e despesas) referente aos poderes da união. Principio da anualidade: Prever que as previsões de receitas e despesas…

se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a…

é de R$80.000,00, e sendo assim caso fosse usado o valor total de R$ 120.000,00 para a suposta contratação, a modalidade a ser usada não poderia ser a de “convite” e passaria a ser a modalidade, “Tomada de Preço”, porém ao analisar o que diz na Lei 8666/93 podemos diferenciar com maior clareza o que diz as duas modalidades em questão: Convite: (art.22, §3º) - É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e…

disciplina o art. 61, §1º da Constituição Federal, sendo reguladas por lei de iniciativa do Presidente da República. A cerca das teorias que explicam os órgãos públicos, temos: * Teoria Subjetiva: os órgãos são os próprios agentes públicos, sendo, no exercício de sua competência, manifesta a vontade do Estado; * Teoria Objetiva: o órgão não é agente público, mas sim um complexo de função; * Teoria Mista: também chamada de Teoria Eclética, vez que engloba o conceito da teoria…

Exercícios 4. O edital de uma concorrência exige, para fins de habilitação, a apresentação do Certificado de Registro Cadastral atualizado, para o objeto licitado. A exigência procede? R: A exigência não procede. A determinação de obrigatoriedade de cadastramento para participação em licitações ofende o Art. 22, §1º da Lei 8.666, cuja redação nos permite dizer que é admitida a participação de licitantes não cadastrados. Segundo jurisprudência do TCU , a exigência de inscrição no…

OBJETO E OBJETIVOS DO EDITAL 5.1 OBJETO Selecionar projetos de instituições caracterizadas como Associações, OSCIPs ou ONGs, Empresas Públicas, Autarquias, Fundações voltadas à pesquisa, Instituições de Ensino (com titulo de Universidade com exercício no Ensino Pesquisa e Extensão) e Prefeituras Municipais para Execução de Projetos de Recuperação e Proteção de Nascentes e Áreas de Preservação Permanente dos Corpos D’água no Estado de Goiás, 5.2 CHAMADAS Chamada I – Recuperação e…

observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que visa assegurar igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Todos os entes federativos, União, Estados, Municípios e Distrito Federal, são obrigados a licitar.…

leis, sendo que grande parte de seus dispositivos está relacionada na Constituição brasileira e nas leis 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), 8112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), 9784/99 (Processo Administrativo) e 8666/93 (Contratos Administrativos). * O sistema administrativo adotado no país é o de controle judicial ou jurisdição única, inspirado no Sistema Inglês. O efeito de tal escolha é que os órgãos administrativos não promovem decisões com…

alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. Quais são os limites de gastos para as modalidades que se referem os incisos de I a III do Artigo 22 da Lei 8.666 Segundo Art. 23 da lei 8666, as modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação: I - para obras e serviços de engenharia: (Redação…