Licitação - Questões 4,5 e 11 Sylvia Stroppa PUC SP

Exercícios
4. O edital de uma concorrência exige, para fins de habilitação, a apresentação do Certificado de Registro Cadastral atualizado, para o objeto licitado. A exigência procede?
R: A exigência não procede. A determinação de obrigatoriedade de cadastramento para participação em licitações ofende o Art. 22, §1º da Lei 8.666, cuja redação nos permite dizer que é admitida a participação de licitantes não cadastrados. Segundo jurisprudência do TCU , a exigência de inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF como condição de habilitação do certame licitatório, constitui cerceamento ao seu caráter competitivo, em evidente afronta ao mandamento insculpido no inciso I do §1º do Art. 3º da Lei 8.666.
De acordo com o Dec. 4.485/02, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, e dispõe sobre o SICAF, O cadastramento é facultativo . Este mesmo Decreto introduz providencias relevantes acerca do cadastramento, estabelecendo hipóteses em que será feito de ofício pela Administração Pública, como quando a contratação deve ser formalizada por instrumento de contrato (Art. 1º, §1º inc. II)
Ademais, a lei em nenhum momento autoriza impedir a participação de licitantes que não estejam previamente cadastrados. Ao contrário, ela pressupõe que a fase de habilitação seja uma etapa isenta de rigorismos e formalismos, destarte conclui-se que o edital deve abster-se de incluir condições que restrinjam o caráter competitivo do certame.
5. Para aquisição de material de escritório, pode o edital exigir a apresentação da relação da equipe técnica e administrativa da empresa, acompanhada do respectivo currículo, como documento necessário à comprovação da capacidade técnica?
O ato convocatório pode estabelecer condições específicas em função das características da contratação colimada em uma licitação específica. Cabe à Administração Pública, na fase interna da licitação, deliberar acerca da extensão e do conteúdo dos requisitos que serão exigidos daqueles que