8666 Exercicios

FIMCA CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO PORTO VELHO – RO 2014/2 VALERIA DE FÁTIMA BRUNO DORALICE RODRIGUES RAFAELA GOMES SAMILA SANTOS VALERIA DE FÁTIMA BRUNO CURSO DE GESTÃO COMERCIAL 5º PERÍODO DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO LEI 8666/93 O trabalho sobre a Lei 8666/93 apresentado como requisito parcial avaliativo da Disciplina de…

administração e aos particulares, a interpretação do direito de acordo com os valores por eles espelhados. Princípios – determinam o sentido e o alcance das regras. Representam Cânones pré-normativos que norteiam a conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa (Carvalinho). “Consistem em enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para sua aplicação e integração e para a elaboração de novas regras”…

No caso do poder executivo, este tem como função típica a conversão da lei em atos concretos ou administrativos, a gestão do Estado por meio legal, e como função atípica, a aplicação da lei na sua atividade administrativa e legislação interna do exercício. Vale lembrar que o poder judiciário também executa leis, mas de forma diferente, aplicando as consequências nelas previstas, não as seguindo para a realização da sua função. O poder legislativo possui como função típica a elaboração…

zip. Lá vocês encontrarão os primeiros slides das aulas e a ementa da disciplina. CÁLCULO COM ÁLGEBRA LINEAR Prof: Diego Otero email: otero.ufpr@gmail.com otero@ufpr.br site: people.ufpr.br/otero - O professor disponibilizará listas de exercícios por esse site. Livro texto: ST TAN. Matemática aplicada a administração e economia. 2ª ed - Cencage Learning Outras referências: GOLDSTEIN, LAY E SCHNEIDER - 10ª ed - Bookman Prova 1: 06/04 Prova 2: 18/05 Prova 3: 25/06 Prova 4:…

salvo se houver prévia autorização da Administração da contratante; 7.1.6 - Não subcontratar no todo em parte outra empresa para a execução dos serviços contratados; 7.1.7 - Cumprir e fazer cumprir as disposições estabelecidas pela Lei federal nº 8666/93, assim como, acatar as sanções ali previstas para o caso de não observância da regência imposta pelo seu conteúdo; 7.2 – da contratante 7.2.1 – Efetuar o registro do licitante fornecedor e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços. 7.2.2

com a indicação do vencedor ou se a Licitação foi considerada fracassada ou deserta. a) O Pregoeiro poderá, ainda, encerrar o Pregão submetendo à autoridade competente proposta de anulação ou revogação do processo, nos termos do Artigo 49 da Lei 8666/93. 2.6 A ata da sessão pública é obtida a partir dos fatos registrados pelo “sistema pregão online”. 2.7 - É de responsabilidade exclusiva do Licitante a operação do sistema eletrônico, via “Internet”, na participação do Pregão…

cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. • Lei 8666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. • - Quando não for possível realizar o certame – art.25,LLC • - Quando a própria lei dispensa o procedimento – art. 17, LLC • - Quando a Lei facultar ao administrador público a…

partes contratantes com a publicação de seu extrato na imprensa oficial. A lei instaura que os contratos tem sua vigência limitada aos respectivos créditos orçamentários em detrimentos da anualidade do orçamento. Logo, os contratos vigoram do exercício financeiro no qual foi formalizado, independente de seu inicio. Em determinados casos, os mesmos podem ultrapassar a vigência dos respectivos créditos orçamentários, onde a lei admite as seguintes exceções: Projetos nos quais estejam…

sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

produção dos serviços públicos; • Governança, governabilidade e accountability. Conteúdo Programático MÓDULO III As formas não governamentais de prestação dos serviços públicos • Terceiro Setor; • Responsabilidade Social; • A participação e o exercício da cidadania para a Administração Pública. Conteúdo Programático MÓDULO IV Os principais modelos de Administração Pública • O modelo Burocrático; • O modelo Gerencial( Nova Administração Pública); • O modelo do Novo Serviço Público; •…