8666 Exercicios

pública. O administrador público aparado pela Constituição Federal de 1988, não pode cumprir o referido princípio constitucional, tendo que acatar primeiramente outra lei, que por sua vez trata-se de Lei Infraconstitucional, ou seja, atender a Lei nº 8666/93, Lei de Licitações e Contratos Públicos. O presente estudo se justifica pelo fato de mostrar que a grande maioria de mandados de segurança contra a administração pública relaciona-se através da falta de cumprimento por parte do…

b) Princípio da Impessoalidade – a Administração Pública quando da realização de seus atos não pode privilegiar pessoas que se encontram em situação de equivalência. É critério para evitar favoritismos ou privilégios. A Administração não pode, no exercício da atividade administrativa, atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é o interesse público seu elemento norteador. c) Princípio da Moralidade – ou probidade administrativa – A Administração…

deverá ser com o vencedor do certame e isto não descaracteriza a vinculação do procedimento licitatório. 2.2 Espécies ou Modalidades de Licitação São elas a concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, todas previstas na Lei 8666/93, exceto a última que foi incluída como modalidade de licitação através da Lei 10.520/2002. Para que se possa entender o motivo de ser inexigível ou dispensável a licitação é importante cientificar-se do que seja a licitação em…

Regularidade dos atos constitutivos e representação. b) Qualificação técnica: se é do ramo, se tem experiência, se tem responsável técnico; c) Qualificação econômico-financeira: analise dos dados contábeis como: balanço patrimonial, resultado de exercícios, patrimônio liquido, fluxo de caixa; ~ 10 ~ Anotações de Lílian Batista Ribeiro Lei 8.666/93 – Emerson Caetano d) Regularidade fiscal e trabalhista: Regularidade fiscal – inexistência ou regularidade quanto a débitos tributários…

público - nos convênios, o repasse percebido não perde a natureza pública - prestação de contas à entidade que transferiu os recursos e ao TC (acompanhamento permanente da aplicação dos recursos públicos no objeto comum) 4. Disciplina: art 116 L 8666/93 (alguns requisitos formais) - art 241 CR – Lei 11107/05 que disciplina os consórcios públicos: outra modalidade de negócio jurídico de direito público: alguns autores afirmam que os consórcios são espécies de convênios, devido às…

a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime…

PRESIDENTE KENNEDY. Nº. 363, BARBOSA FERRAZ - PARANÁ. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ, através de Departamento de Serviços Rodoviários, tornam público que está instaurando licitação, através do presente instrumento, nos termos da Lei n º 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, da Lei n º 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto n º 5.504, de 05/08/2008. Decreto Municipal nº. 213/2010, através do Pregoeiro nomeada pela Portaria nº. 028/2013 de 07/01/2013, da…

administração publica precisa atuar para que se alcance o interesse público. Essas prerrogativas não podem ser observadas isoladamente, pois se o Estado tem um poder é porque esse poder está intimamente ligado a um dever – o dever que vai permitir o exercício do poder. Ex.: se um investidor da iniciativa privada chega para o proprietário de um imóvel e declara seu interesse em comprá-lo, caso o proprietário não queira realizar a compra, não será compelido a fazê-lo, pois a relação de…

sobre a retenção de verbas trabalhistas, como forma de adimplemento contratual, especificamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas aos funcionários contratados à execução contratual, apesar da garantia contratual constante do artigo 56 da Lei 8666/93. O Estado tem assumido funções e responsabilidade que são, posteriormente, devolvidas à sociedade, na busca de maior eficiência na prestação dos serviços de interesse público. A constatação da ineficácia e inadimplência da máquina…

que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a…