8666 Exercicios

que tinha muito trabalho pela frente. PASSO 1: ANALISANDO O PAPEL DO ADMINISTRADOR PÚBLICO a) Quais os principais riscos e consequências possíveis para a administração municipal e para o exercício do governante Mauro, tendo em vista a tomada de decisão relatada em sua fala? De acordo com a lei 8666 de 1993 em alguns casos específicos esta dispensada para o gestor a criação de uma licitação para aquisição de serviços. São quatro hipóteses . 1. Obras de engenharia 2. Compras…

de entrega. C e D: ERRADAS. A alteração do projeto é lícita. Questão 13 A: ERRADA: Segundo o Artigo 24 da Lei 8666/93, não há necessidade de novo processo licitatório, visto que é dispensável a licitação. B: ERRADA: Novamente o artigo 24 , inciso V, refere-se que é dispensável a licitação.. C: ERRADA: “nenhuma proposta foi apresentada”, não se tratando de ausência, Lei 8666/93 em seu art. 24. D: CORRETA: O Artigo 24 da Lei nº 8.666/93 , ratifica a questão, dizendo que se não…

Tipos. Procedimento licitatório. Sanção administrativa. Recursos administrativos e tutela judicial. Anulação e revogação (Lei nº 8666/93 e suas alterações e. Lei nº 10.520/2002). 5. Contrato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento. Modalidades (Lei nº 8666/93 e suas alterações). 6. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 7. Controle da atividade…

correto afirmar que: (A) por se tratar de exercício do poder discricionário da Administração, este ato não é passível de qualquer espécie de controle jurisdicional; (B) todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública é passível de amplo e irrestrito controle jurisdicional; (C) por se tratar de exercício de poder vinculado, este ato só é passível de controle jurisdicional quanto ao chamado mérito administrativo; X(D) por se tratar de exercício de poder discricionário, o…

se combater a imoralidade dos atos administrativos:
 Ação Civil Pública: Só pode ser promovida por pessoa jurídica. Ex: Ministério Público, Associação de Classe e etc. Ação Popular: Só pode ser promovida por pessoa física que esteja no pleno exercício dos direitos políticos. “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio…

dos contratos Os contratos administrativos são regulados basicamente pela lei 8666/93, que já sofreu algumas alterações posteriores. Entre estas, sobressai a Lei n° 8883/94, por ter introduzido um grande número de regras de conteúdo bem diverso das que vigoravam inicialmente. Em virtude de condensar as normas e princípios fundamentais sobre os contratos administrativos e também sobre as licitações, a lei 8666 passou a ser conhecida como Estatuto dos Contratos e Licitações Públicas. 2.4.

recursos públicos, decorrentes dos royaltes pagos pela PETROBRAS. Contra o réu JOSE FREIRE DE SOUZA LOBO , pesa em “tese”, a incidência penal dos artigos 288, 297, 298, 299 304 e 312, c/ com os artigos 69 e 71 do CPB, e artigos 89, 90 e 93 da lei 8666/93, em combinação com o artigo 71 do CPB. Consta que sob sua coordenação, foram realizadas fraudes em processos licitatórios, sendo que o réu, era secretários de obra a época. Que através de depoimento de servidores, ficou demonstrado, que o réu,

de 29/04/2002 Altera o Anexo I da Portaria nº 180 de 21/05/2001 Nº 300, de 27/06/2002 Altera o Anexo II da Portaria nº 211 de 29/04/2002 Nº 448, de 13/09/2002 Divulga o detalhamento das naturezas de despesas 339030, 339036,339039 e 449052 EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO – DESPESAS PÚBLICAS 1. Os gastos de natureza operacional realizados pela Administração Pública, para a manutenção e o funcionamento dos órgãos são: a( ) Investimentos. b( ) Despesas de Capital. c( ) Despesas…

assuntos que envolvem essa área. Este trabalho tem por objetivo servir como um manual para o Engenheiro Civil que trabalha ou tenha interesse por essa área. Dessa forma, o trabalho visa demonstrar os pontos importantes da Lei de Licitações (Lei 8666/93) para empresas de Engenharia. Além disso, o trabalho demonstra como se dá o processo licitatório para obras públicas, realização de projetos, elaboração de propostas e orçamentos, medição e fiscalização dos serviços e todos os prazos a serem

geral e especial: Geral - é a de segurança e de costumes. A Polícia de Segurança visa à prevenção da criminalidade, enquanto que a de Costumes diz respeito a jogos alcoolismo, entorpecentes etc; e Especial - é a polícia ferroviária. Exercícios Propostos: > Em que difere quanto à destinação terras devolutas de estradas. > Comentar sobre a Polícia Administrativa Geral de Especial. Capítulo X Atos Administrativos 1)Conceitos. São as manifestações…