8666 Exercicios

capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O bloco inicial aborda as modalidades de licitação existentes na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. O segundo bloco aborda os recursos no âmbito das licitações, tanto na lei 8666/93, quanto no pregão presencial e eletrônico. Por fim, o terceiro bloco trata do princípio da ampla defesa e do contraditório, expondo a relação desses princípios com a revogação e a anulação da licitação, bem como outros que…

já passou por algumas definições, tanto no sentido literal da palavra licitação, sendo uma expressão de arrematar a coisa, como também no conceito literal tratado pelo decreto 2926 de 1962, decreto 200 de 1967, decreto 2300 de 1986, além da Lei n. 8666/93 e o Pregão. Apresentamos com este trabalho, a evolução que a licitação trouxe à administração pública e à sociedade, apresentando regulamentação sobre aderir à proposta mais vantajosa através da concorrência, para a aquisição de…

indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. O processo licitatório é composto de diversos procedimentos que…

Art. 2º Vetado, § 1º eletrônico Art. 3º Fase preparatória do pregão Art. 4º Fase externa do pregão Art. 5º Vedações Art. 6º prazo de validade da proposta Art. 7º Penalidades Art. 8º Documentação pregão - processo Art. 9º subsidiariamente lei 8666/93 Art. 10 Convalidação da MP 2182/2001 Art. 13 Vigor - publicação Art. 11 SRP - pregão Art. 12 SRP – pregão eletrônico FASE INTERNA DO PREGÃO Requisitar comprar / serviço Conveniência e oportunidade Autorização para licitar…

- GO, às 08:30 horas do dia 01 de julho de 2014, CONVITE para contratação de empresa especializada no fornecimento do objeto desta licitação, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tudo de acordo com o que consta do processo 123456/2014, os ditames da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993, pelas disposições deste Edital e havendo participação de microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, serão adotados os procedimentos previstos na Lei Complementar nº 123 de 14 de Dezembro de 2006. 1 - DO OBJETO…

mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações (BRASIL, 2010, CF/88). O Estatuto das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece que se trata de um procedimento administrativo que visa selecionar a contratação mais vantajosa entre o Estado e os interessados em celebrarem contratos com ele. Assim, viabiliza a qualquer interessado a apresentação…

orçamento da seguridade social, de forma a adequá-los às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual. Até 15 de abril, para encaminhamento do Projeto de Lei ao Poder Legislativo. Metas e prioridades, para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração do orçamento. Dispõe sobre a alteração na legislação tributária. LOA – Lei Orçamentária Anual Disciplina todas as ações do Governo Federal. Nenhuma despesa pública pode ser…

Esclarecimentos gerais sobre licitações: 1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal. 2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações) 3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como: a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da…

particular é poder de polícia. Provérbio “não se usam canhões para matar pardais” – exagero! Responsabilidade do Estado: só se fala em responsabilidade do estado quando o agente causou um dano no exercício da função. Se o policial, em dia de folga, atira, o estado não responde pois ele não estava no exercício da função. A Const. de 88 adotou a teoria da responsabilidade objetiva, que tem como fundamento a noção de risco; exige 3 requisitos: ato, dano e nexo causal. Para indenizar é…

pode-se exigir da AP (Parceiro público) a prestação de uma garantia ao particular (Parceiro privado). - Claro que o particular também presta uma garantia à AP. - A Lei 11079 não diz nada, porém esse entendimento decorre da aplicação subsidiária da Lei 8666. - A lei não permite que essa garantia se dê por meio de Cessão de créditos tributários. Isso, porque créditos tributários somente podem ser cedidos mediante Lei Complementar, e a Lei 11079 é Lei Ordinária. - No âmbito federal, a…