8666 Exercicios

compra, Nota de empenho, Nota fiscal.O procedimento não necessita da autorização do Dirigente, e o empenho poderá ser anexado ao processo anual de incorporação. Permuta: permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública. Lei 8666/93 artigo 17 – II - letra b. O processo necessita de autorização do DIRIGENTE DA UNIDADE. REGISTROS DE BENS Bens de Terceiros, Convênios e Outros: procedimento para todo material permanente ingressado na Universidade através de…

ARRASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL COM BASE NO ARTIGO 37, XXI, CF E ARTIGOS 58, III, 67 "CAPUT" E parágrafo 1º, E 82 DA LEI 8666/93 C/C ARTS. 186, 927, 944 DO CC. 1. No julgamento da ADC 16, houve pronúncia pela constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8666/93, mas nos debates restou consignado que a constitucionalidade não inibe o Judiciário Trabalhista, à luz das circunstâncias do caso concreto, à base de outras…

dos Funcionários Públicos do Município de Maringá) é correto afirmar: a) os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal, Direta, Indireta e Fundacional, não serão organizados em carreiras. b) somente serão designados para o exercício de função gratificada os funcionários integrantes dos Quadros de Pessoal Efetivo do Poder Executivo e do Poder Legislativo. c) os cargos de provimento em comissão serão exercidos, obrigatoriamente, por funcionários detentores de…

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei 12.016 - caneta fundamento de peça Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou…

contrato aquele que: a) exercer função incompatível com a fiscalização de contratos; b) possuir relação de parentesco com a administração da empresa contratada. O fiscal, ao identificar alguma necessidade de treinamento específico para o exercício desta atribuição, deverá solicitá-lo formalmente, bem como, se for o caso, a disponibilização de outros técnicos, do órgão ou não, para auxiliá-lo, inclusive através de contratação de terceiro, cuja conveniência será objeto de análise…

considerando o registro de tais instrumentos como pressuposto inafastável para o prosseguimento do certame. Como já se examinou, com base nas competências atribuídas constitucionalmente aos Tribunais de Contas, e visando a possibilitar o exercício do controle externo, as Leis Orgânicas de tais órgãos estabelecem, como regra, a obrigatoriedade de serem encaminhados, para análise e registro, os atos, contratos e demais instrumentos que importem em dispêndio de recursos públicos…

Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI 4 ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e…

seguintes documentos: 1- Requerimento de inscrição cadastral, conforme modelo em anexo. 2- Contrato Social (se for uma sociedade comercial) Estatuto e Ata de eleição da Diretoria em exercício (se for uma sociedade anônima) Ato constitutivo e prova da diretoria em exercício (se for uma sociedade civil) Registro comercial da empresa, Cédula de Identidade e CPF do proprietário (se for uma firma individual). Se tiver ocorrido…

154, ambos da Lei 6.404/76 e (ii) atuou de boa-fé e visando ao interesse da companhia, de acordo com o art. 159, §6º, da Lei 6.404/76. Ademais, cumpre ao examinando indicar que a assembleia geral que aprovou as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31/12/2006, não fez qualquer ressalva nas contas dos administradores, eximindo-os, assim, de responsabilidade, conforme art. 134, §3º, da Lei 6.404/76. O examinando deve indicar as provas que pretende produzir…

reduzidos, garantindo uma excelência na saúde á comunidade que lhe é de direito. 2.DESENVOLVIMENTO Para gerir o poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regulamento específico, neste caso, a licitação, determinada pela lei 8666 de 21/06/1993. Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, pode ser conceituada da seguinte maneira: “licitação é procedimento administrativo pelo qual uma pessoa governamental, pretendendo alienar, adquirir ou locar bens, realizar…