Direito admiistrativo

LICITAÇÕES E CONTROLES

Direito Administrativo

RESUMO

O artigo científico o qual será apresentado tem como principal foco mostrar como se faz o cumprimento de leis como a de Licitações, podendo beneficiar em grande escala o Poder Público, amenizando os gastos e diminuindo o impacto financeiro nos cofres públicos. A execução de leis como a 8.666/1993 também traz muitos benefícios à sociedade em geral, pois há uma maior divulgação de algumas transações envolvendo finanças e consequentemente isso gera uma maior confiabilidade e transparência, e o cidadão que contribui com seus impostos é diretamente o mais beneficiado. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Entretanto, há casos em que esse procedimento licitatório poderá ser dispensado ou até mesmo deixar de ser exigida, obviamente esta dispensa ou inexigibilidade depende da situação e comprovação. Os casos de dispensa ou inexigibilidade do processo licitatório vêm regulamentados nos artigos 17, 24 e 25 da Lei nº. 8.666/93, com suas alterações atualizadas até 20 de junho de 2010.

Palavras-chave: Transparência, controle de gastos, licitações.

1 INTRODUÇÃO

Será abordado um assunto muito importante para a Administração Pública e para todos os cidadãos brasileiros, que ressalta o papel das Licitações para o equilíbrio e transparência das contas públicas, sendo uma das ferramentas utilizadas para gerenciar o dinheiro público aplicado em determinadas obras realizadas pelas entidades governamentais, para adquirir produtos de boa qualidade por um preço justo, além de coibir o uso da máquina pública para tirar proveitos próprios aos agentes públicos e para dinamizar o seu uso de maneira correta, em benefício da população no geral. A obrigatoriedade de observância de