8666 Exercicios

Fato Administrativo x ato administrativo: existem diversas opiniões de que seja fato administrativo. A doutrina Clássica do profº Osvaldo Aranha Bandeira de Melo que dizia, fato administrativo corresponde a acontecimentos materiais relacionados ao exercício da atividade administrativa. O ato enuncia, declara alguma coisa, o fato simplesmente ocorre, acontece. Função administrativa: aplicar a lei ao caso concreto, é igual a função jurisdicional, mas está se aplica para resolver uma…

totalmente burocrática e controladora. Denotavam-se por sua total dependência e ingerência por parte do Estado. Este realizava a função fiscalizadora e controladora sobre o exercício das profissões liberais. Em 1957, o Estado regulamentou o exercício da profissão de Assistente Social. Entre as exigências impostas pelo Estado para o exercício da profissão estava a obtenção do diploma expedido por escolas de Serviço Social ou reconhecido pelo governo. Através do decreto nº 994 de 15 de…

específica”. A propósito, o STF considera que o direito de greve é norma de eficácia limitada: o exercício do direito fica limitado à edição de lei específica. No que tange aos servidores civis, o STF, ao julgar Mandado de Injunção referente à matéria, que, enquanto não houver lei específica a regulamentar a greve dos servidores públicos, será utilizada a lei geral de greve (Lei 7783/89) para o exercício deste direito. 2º) É possível interromper a prestação de um serviço público em…

da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1o e 2o do art. 44 desta Lei Complementar, será realizado…

social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 4.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 4.1.4. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.1.5. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo esta…

quem contratar e define as condições de direito e de fato que regularão essa relação jurídica futura.(JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 4. ed. Rio de Janeiro: Aide. p.18) Segundo o artigo 3° da Lei n° 8666/93, [...] a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios…

o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 [1]. Quando devemos usá-las?sempre que for feito por órgão públicos contratação de serviços ou aquisições de produto, ressalvado os casos em que a lei dispensa o procedimento licitatório. Pontos positivos:maior transparência ;usufruir…

escolha do terreno, licença ambiental, atendimento a lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária, projeto básico conforme a Lei Nº 8666/93, no Inciso IX, do Art. 6°, memorial descritivo e conclusão da obra. 3 Para o planejamento desta obra pública é imprescindível a todo gestor, em qualquer esfera da administração pública, observar a aplicação da Lei Federal 8666/93 Art.7º. Conforme segue o artigo. Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços…

Mâncio Lima - Acre, na Rua Francisca Ferreira n.º 75, bairro Centro, inscrita no Cadastro de Pessoa Jurídica – CNJP- sob o número 05.989.042/0001-10, vêm por seu advogado in fine assinado "ut" instrumento procuratório, com fulcro na Lei 1533/51 c/c Lei 8666/93 e art. 5º. LXIX do Pergaminho Constitucional impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA Contra ATO originado da Comissão Permanente Municipal de Licitação – CPML – CONCORRÊNCIA N.º 02/2010, da PREFEITURA MUNICIPAL DE…

Ministério Público, Associação de Classe e etc. Ação Popular: Só pode ser promovida por pessoa física que esteja no pleno exercício dos direitos políticos. Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular” (súmula 365 do STF). O prazo prescricional para propositura da ação de improbidade administrativa é de 5 anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança (art. 23, I, da Lei 8429/92). Princípio…