8666 Exercicios

estrutura empresarial participativa. 7. DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE A TODO TIPO DE CONTRATAÇÃO Independente do instrumento contratual e do procedimento adotados para a contratação de serviços pela Administração Pública o gestor deverá fazer uso da Lei 8666/93 – Lei de Licitações e Contratos Públicos no que se refere a exigência de documentação. Para a avaliação das propostas das empresas concorrentes é necessário que o estabelecimento de saúde entregue os seguintes documentos para…

Orçamento Público Entende-se por Orçamento Público é o planejamento e a execução dos gastos públicos de cada exercício financeiro, que compreende sempre o ano civil, podemos dizer também que é o Programa de Trabalho do Governo, calculando os gastos e investimentos em cima dos recursos ou receitas previstas. Os orçamentos são elaborados pelo Poder Executivo e aprovamos pelo Poder Legislativo, assim envolvendo os setores municipais, estaduais e federias, passando assim, por um ciclo…

licitatório e a formalização do Instrumento de Contrato Administrativo nº 402/AJ/2012 (peça 12 - fls. 1/9). A contratação é precedida de procedimento administrativo instaurado visando à dispensa de licitação com fundamento no art. 24, X da Lei Federal nº 8666/93 ao qual se vincula nos termos do Estatuto de Licitações e Contratos. O objeto da contratação é a locação do imóvel destinado à execução do projeto “Qualidade de Vida”, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (peça 12 -…

AULA 6. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV ESTRUTURA DE CONTEÚDO. Crimes em espécie praticados por funcionário público. Facilitação de contrabando ou descaminho. Prevaricação. Condescendência criminosa. Advocacia administrativa. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado. Questões controvertidas- entendimento dos Tribunais Superiores. AULA 6. Crimes contra a Administração DIREITO PENAL IV 1. Facilitação de contrabando ou descaminho Art. 318 - Facilitar,…

LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo (atos desencadeados com uma decisão) pelo qual um ente público (órgão público, feixe de atribuições), no exercício da função administrativa (prerrogativas, supremacia), abre a todos os interessados (principio da isonomia), que se sujeitem as condições fixadas no instrumento convocatório (edital), a possibilidade de formularem propostas (valores) as quais selecionará (verificação dos valores e se de acordo com o edital) e aceitará

Órgão publico : 1 definição : Os órgãos cujo a competência estão na constituição podem excepcionalmente interpor acao judicial para exigir o cumprimento de uma prestação de fato ou de direito que se constitua numa condição essencial para o exercício de competências expressamente previstas no texto constitucional. 2 classificação :quanto a posição especial : 2.1independentes: são órgãos com competência expressa na constituição federal, são órgãos que não possui superior hierárquico no plano

Exercício 1: Em relação a função administrativa, é correto afirmar que A - pode ser exercida livremente por qualquer particular, independentemente de autorização estatal; B - seu exercício é expressamente vedado, em qualquer caso, aos particulares; C - nos casos de concessão de serviço público, o Poder Público transfere temporariamente a titularidade do serviço concessionário; D - no Brasil, pode ser exercida também pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público E - N.D.A. Exercício 2:

Sociedades por Ações atualizadas). Demonstração do Resultado do Exercício: Estrutura, Características e Elaboração de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 atualizada. Apuração da Receita Líquida, do Custo das Mercadorias ou dos Serviços Vendidos e dos Lucros: Bruto, apuração do Resultado do Exercício, antes e depois da Provisão para o Imposto sobre a Renda e Contribuição Social e participações e apuração do lucro líquido do exercício. Análise das Demonstrações Financeiras: análise…

Palavras-chave: Ciclo Orçamentário, etapas, elaboração, execução, aprovação, execução, incidente e controle. 1. INTRODUÇÃO O ciclo orçamentário, face à necessidade de passar por vários estágios, demanda um período de tempo superior ao do próprio exercício financeiro, que de acordo com a Lei nº 4.320/64, tem início em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. A partir do estudo do Ciclo ou Processo Orçamentário, nos ajudará a compreender e identificar as…

Código de ética profissional é o conjunto de normas éticas, que devem ser seguidas pelos profissionais no exercício de seu trabalho. O código de ética profissional é elaborado pelos Conselhos, que representam e fiscalizam o exercício da profissão. O código de ética médica em seu texto descreve: O presente código contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem. A fiscalização do cumprimento das…