8666 Exercicios

para Atos normativos (serve para todos) Atos normativos decretos 6- Poder de policia – polícia administrativa – será utilizado para que a administração possa limitar, condicionar, restringir, fregnar direitos de liberdade, de propriedade e o exercício de atividades dos particulares, adequando-os ao interesse coletivo – empresário que quer construir um prédio de 20 andares perto do aeroporto. Abuso de poder/autoridade Para que não haja abuso de poder é necessário respeitar a…

estabelecidas em edital, empresas interessadas na apresentação de proposta para o fornecimento de bens e serviços exigidos no mesmo. Assim, podemos dizer que a licitação é um processo formal onde há competição entre os interessados. Conforme a lei 8666/93 que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, quando…

extraídas da boa e útil disciplina interna da administração, seria um conjunto de valores que fixam um padrão de condutas que deve ser observado pela Administração para que esta atue com ética, honestidade e decência. Publicidade: Transparência no exercício de suas atividades administrativas. Eficiência: Inserido pela Constituição Federal na EC 19/98 como princípio expresso. Aquele que trabalha muito e gasta pouco, ou seja, melhor produção com mínimo gasto. Ampla Defesa: é o…

convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital. Pela omissão da lei 8666/93, fundamenta-se com o artigo 4º da lei 10.520/2002, inciso XXII. A subcontratação ocorre quando, o contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, terceirizar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido em cada caso. Ela é permitida pelo artigo 72 da lei 8666/93. Subcontratação parcial, requisitos..... 5- Na realização de uma…

natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios…

natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta os princípios…

os fundamentos de fato e de direito de seus atos e decisões. de bo ra _ se s o@ 86 – (FCC/TRT-4/Analista/2011) O conteúdo do princípio constitucional da legalidade, impede a realização de atos administrativos decorrentes do exercício do poder discricionário, por ser este o poder que a lei admite ultrapassar os seus parâmetros para atender satisfatoriamente o interesse público. 87 – (FCC/TRT-22/Analista/2010) O princípio da eficiência alcança apenas os serviços…

Descomplicado, 17ª Edição 2010 – PAULO, Marcelo Alexandrino Vicente. Administração Direta - É o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Decreto-Lei 200/1967, em seu art. 4º: I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos…

Administrativo II Licitação Ordenamento jurídico: questão de prova - Organização do estado : união, DF, estados, municípios e a lei de licitação e diz que a lei 8666 se aplica a esses a cima, eles tem que respeitar. Lei 8666 se aplica a todos a cima é da nacional, quando ex a lei 9784, que se aplica diretamente a administração federal é diretamente a união, não se aplica aos estados, municípios. Quando se aplica só a união é federal - Lei nacional ≠ federal : federal só se

natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93 [1]. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI [2]), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. Índice[esconder] * 1 Processo licitatório * 2 Edital * 3 Modalidades de licitação * 4…