8666 Exercicios

produtos nacionais, de serviço de mão de obra nacional - dispositivo para promover o desenvolvimento nacional, da indústria nacional - aplica-se as margens de preferências. Funcionamento da margem - pregões - 5 modalidade além das prevista na lei 8666 - no pregão aplica-se essas margens dos parágrafos tmb. . Fases invertidas - licitantes aparecem com as propostas, dão um valor, e depois faz-se uma tabela com o oferecimento das propostas, depois aplica-se a margem de preferências - ex:…

CNPJ/MF sob nº. 09.181.545/0001-16, com sede na Av. Caxangá, nº. 279, CEP. 50.720-000, Madalena, Telefone 81 32291852, na cidade de Recife, estado de Pernambuco, por seu representante legal infra-assinado, vem, com fulcro no § 2º, do art. 41, da Lei nº 8666/93, em tempo hábil, à presença de (Vossa Excelência ou Vossa Senhoria), a fim de I M P U G N A R os termos do Edital em referência, que adiante especifica, o que faz na conformidade seguinte: I – DOS FATOS A subscrevente…

suplementar (art. 24 § 2º CF). Art. 22 CF - Compete privativamente à União legislar sobre: XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para ............... Das entidades sujeitas à licitação Art. 1º Lei 8666/93 § único – Subordinam-se ao regime desta lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas…

CF: Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fala que é necessário um estatuto jurídico para as estatais. Porém, não foi regulamentado, Art. 37 21 da CF – Regula as licitações para pessoas de direito publico, já foi regulamentado. Lei 8666 de 93 acho, ver. (Isonomia, desenvolvimento nacional sustentável e proposta mais vantajosa) Fundamento das licitações -Fatos de eficiência e moralidade dos negócios administrativos -Meio de propiciar igualdade de oportunidades a…

conforme fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários, se perfaz com a exibição bastante do título de eleitor (art. 1º, § 3º, Lei 4717/65): Considera-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. (STJ: EDcl no Resp. nº 538.240/MG. Rel.: Min. Eliana Calmon. DJ: 30/04/2007) Cidadão visto sob o enfoque adotado amplamente pela doutrina, serve para identificar aqueles que gozam do direito de votar e ser…

Capítulo II — xxxxx 1 de 22 http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo-... Capítulo II CAPÍTULO II DA LICITAÇÃO SEÇÃO I Das Modalidades, Limites e Dispensa Art. 20 - As licitações serão efetuadas no local onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado. Parágrafo único O disposto neste artigo não impedirá a habilitação de interessados residentes ou sediados em outros locais. Art. 21 - Os avisos…

DIREITO ADMINISTRATIVO Direito Administrativo – Adilson Pera – 03/03/2010 – Aula01 Direito Administrativo É o ramo do direito público composto por um conjunto de regras e princípios que norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do…

conforme fundamentos legais, jurisprudenciais e doutrinários, se perfaz com a exibição bastante do título de eleitor (art. 1º, § 3º, Lei 4717/65): Consideram-se cidadãos os brasileiros natos ou naturalizados e os portugueses equiparados no pleno exercício dos seus direitos políticos. (STJ: EDcl no Resp. nº 538.240/MG. Rel.: Min. Eliana Calmon. DJ: 30/04/2007) Cidadão visto sob o enfoque adotado amplamente pela doutrina, serve para identificar aqueles que gozam do direito de votar…

de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade. - Abertura de licitação na modalidade de concorrência ou leilão: O legislador trouxe no artigo 17 algumas hipóteses de dispensa de licitação: - Dispensa de licitação para imóveis: - Dação em pagamento (art. 17, I, “a” da Lei 8666/93). - Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de Governo (art. 17, I, “b” da Lei 8666/93). - Permuta, por…

devidamente previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente. Para cumprimento dessa determinação, a Administração Pública poderá realizar porcesso licitatório, cujo valor não exceda a 25% ( vinte e cinco por cento) do total licitado em cada exercício: . destinado exclusivamente á participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); . em que seja exigida dos licitantes subcontratação de…