8666 Exercicios

consequências da falta ou utilização deficiente dos mesmos. Palavras-Chave: Contratação de Obras/Serviços Públicos. Lei 8.666/93. Estudos Preliminares. Projeto Básico. Irregularidades nas contratações. 1 INTRODUÇÃO A Administração Pública no exercício de suas funções, entre elas a principal que é o atendimento do interesse público, precisa fazer aquisições, executar obras e prestar serviços com eficácia e eficiência. Reconhecendo a importância do uso eficiente dos…

Arts. 3° e 4° da Lei 8666/93 • Impessoalidade ‐ Art. 37, CF/88 – Art. 3° da Lei 8666/93 • Moralidade ‐ Art. 37, CF/88 – Art. 3° da Lei 8666/93 • Publicidade ‐ Art. 37, CF/88 – Art. 3°, §3º da Lei 8666/93 • Eficiência ‐ Art. 37, CF/88 • Igualdade ‐ Art. 37, XXI da CF/88 e Art. 3° da Lei 8666/93 • Padronização – Art. 15, I da Lei 8666/93 • Vinculação ao instrumento convocatório – Arts. 41 e 43,II e V II e 48, I da Lei 8666/93 • Julgamento objetivo– Art. 45 da Lei 8666/93 •…

dotação já fixada no orçamento. d) atender gastos com calamidade pública. 5- Conforme determinado pela lei 8666/93, Lei das Licitações e contratos são princípios aplicáveis às licitações e contratos exceto: a) Legalidade e publicidade b) Impessoalidade / competitividade. c) Vinculação ao instrumento convocatório d) X Eficiência e) Julgamento objetivo das propostas. 6- Segundo a Lei 8666/93, é modalidade de licitação. a) X Tomada de preço b) Preço qualitativo c) Preço de custo d)…

divida a longo prazo (amortização do principal) lei que prevê a arrecadação e os gastos em programas e ações para um período de 4 anos. IDEB (índice de desenvolvimento da educação básica: criar metas tangíveis e ações para alcançá-las). lei 8666 Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos administrativos -> art. 54 da Lei 8666. Contrato: acordo de vontade entre as partes com antagonismo de interesses. Possibilidade de rescisão unilateral/descumprimento contratual. Contrato Administrativo: é o ajuste firmado pela Administração Pública, agindo nesta qualidade, com particulares, ou outras entidades administrativas, nos termos estipulados pela própria Administração, sob a regência do Direito Público. O poder público dita as regras.…

Entendemos que trata-se de uma exigência restritiva que ofende o inciso I, § 1º do artigo 3º da Lei 8666/93 no qual veda aos agentes públicos estabelecer “preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes” eis que é evidente que as empresas estarão inscritos nos conselhos de seu local de origem. Apesar do Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA exigir para exercício da profissão que o particular possua a inscrição tanto na sua sede como nos…

classificado em agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público 05. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na organização de um servidor 06 É a competência, atribuição ou encargo para o exercício de determinada função. Questionário Aula 3 Os princípios norteadores do serviço público 1) O que se deve entender por norma jurídica? O que se deve entender por princípio jurídico? E por regra? Faça um paralelo entre norma…

FGV Direito Rio Curso: Atividades e atos administrativos Profa. Patrícia Sampaio Aluno: ______________________________ 2ª Prova – 2009-1 1ª Questão: O Prefeito de um município editou ato administrativo estabelecendo normas para o exercício de comércio na feira de artesanato situada na praça central da cidade. Para isso, publicou edital de convocação com o fim de cadastrar e regularizar os ambulantes que poderiam, mediante autorização, desenvolver o comércio local. Alguns…

praticado por órgãos e autoridades da Administração Pública, e que produz efeito jurídico, reconhecendo, modificando, extinguindo direitos, ou impondo restrições e obrigações, com observância da legalidade. Consiste na declaração de vontade do Estado no exercício de sua função pública. Os atos administrativos devem ser praticados por agentes competentes, objeto lícito e em sintonia com a função do estado (interesse público), e obedecer a formalidade estabelecida pela Lei. Possuem…

Iminente Perigo Público. 4) Princípio da Continuidade do Serviço Público: Atividade administrativa pública em sentido material. Ex: Princípio restrito ao direito a greve, como o de emergência de hospital, correios, metrô. O Art. 78, XV, Lei 8666/93 diz que o contratado só pode interromper o serviço após 90 dias de atraso de pagamento. Restrições: “Exceptio non adimpleti contractus”. (Impossibilidade de “exceção do contrato não cumprido”. A Lei 8987/95 no art. 6 – Serviço…