8666 Exercicios

......... pag. 12 4.1.2- Contra Concursos Públicos para o Sistema S......................................pag. 13 4.2- Divergência doutrinaria quanto a Lei de Licitações (8666/93)............. pag. 13 4.2.1- A favor de o Sistema S realizar licitação segundo a lei 8666/93........pag. 13 4.2.2- Contra a aplicação da lei 8666/93 ao Sistema S.................................pag. 14 5-…

de fiscalização ou de controle interorgânico (e orgânico), sejam de mérito ou de legalidade e constitucionalidade; e) divisão pessoal de poder, através de incompatibilidades de cargos públicos; f) divisão temporal, através da fixação do tempo de exercício dos cargos e de limitação à sua renovação, e divisão política-temporal, por meio da previsão de durações diferentes dos mandatos e de não acumulação das datas das eleições dos titulares de órgãos representativos; [...]. Esses três…

d) atender gastos com calamidade pública. Resposta: Letra c 5- Conforme determinado pela lei 8666/93, Lei das Licitações e contratos são princípios aplicáveis às licitações e contratos exceto: a) Legalidade e publicidade b) Impessoalidade / competitividade. c) Vinculação ao instrumento convocatório d) Eficiência e) Julgamento objetivo das propostas. Resposta: Letra d 6- Segundo a Lei 8666/93, é modalidade de licitação. a) Tomada de preço b) Preço qualitativo c) Preço de…

entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. A obrigatoriedade da Licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções está na Constituição Federal de 1988 no Art.37, inciso XXI. Art.37-XXI - ressalvados os casos…

Direito Administrativo Aula de 28/03/2012 - Prof.ª Fernanda Marinela - ok Poderes Administrativos A multa de transito também é um AA, demonstra o exercício do poder de polícia. Poderes e atos estão sempre ligados; poder é a ferramenta que eu materializo c a prática de AA. Poder lembra instrumento p a prática do interesse público. Poderes da Administração são instrumentos que o Estado tem p a busca do interesse público. São diferentes de poderes do Estado. Poder do Estado são…

igualdade de condições a todos que queiram realizar um contrato com o Poder Público. A Licitação é disciplinada por lei (Lei 8666 de 1993). Esta estabelece critérios objetivos de seleção das propostas de contratação mais vantajosas para o interesse público. Para Maria Sylvia Zanella de Pietro licitação é o procedimento administrativo no qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem as condições fixadas no instrumento…

Vereadores, que representam a população, por quem foram eleitos para cumprirem o papel que lhes é destinado constitucionalmente. Essa representação é colocada em prática pelo exercício das funções da Câmara Municipal. 2. MISSÃO/VISSÃO/FILOSOFIA/POLÍTICAS Realizar os trabalhos de forma democrática, assegurando o exercício dos direitos sociais, da segurança, do bem estar, do desenvolvimento, do progresso, da igualdade e da justiça, legislando, ou seja, elaborando e votando…

custo de mercado e que traga benefícios à população. O projeto básico objetiva uma pré-concepção dos serviços e obras que constituíram o empreendimento.” Sem projeto básico não há legalidade para execução de obras públicas, conforme a Lei Federal 8666/93 Art. 7º. Art. 7º - As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das…

de sua complexidade. 3.2 Mutabilidade Os riscos concernentes aos negócios jurídicos da Administração são denominados áleas, existindo a álea empresarial, a álea administrativa e a álea econômica, conforme disposto no art. 65, II, “d” da Lei 8666/93. A álea empresarial é o risco que já se encontra no objeto do contrato, já está embutido no serviço, sendo ela previsível e, se de fato vier a ocorrer, o prejuízo recairá sobre o contratado. Na álea administrativa ocorrem os…

decretado estado de calamidade pública. Nesse caso, haja vista a urgência da situação, poderá haver a dispensa de licitação para a realização de obras necessárias à contenção de novos desabamentos. COMENTÁRIO: ITEM CERTO. Previsão expressa na Lei 8666/93, art. 24, IV. Art. 24. É dispensável a licitação: (...) IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de…