8666 Exercicios

Exercícios 1 (VT): Licitações e contratos administrativos Orientações: a) O trabalho pode ser feito em grupo de até 4 componentes; b) A resolução dos exercícios deverá ser entregue na aula do dia 21 de março; c) Cópia de respostas de outro trabalho resultará em perda de nota; d) A resolução deste trabalho vale 3,0 pontos (parte da nota de VT). Questão 1 O Presidente de uma autarquia federal recém-instituída precisa criar uma logomarca para a entidade. Com tal finalidade, pretende

Constituição, ou seja, a lei de organização do Estado. Aspectos fundamentais: a) forma de Estado (unitário ou federal); b) forma de governo (Monarquia ou república) c) sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo d) modo de aquisição, exercício e perda do poder políticoe) órgãos de atuação do Estado (poderes executivo, legislativo e judiciáriof) principais postulados da ordem econômica e social g) limites à atuação do Estado (direitos fundamentais da pessoa humana)…

Protocolo As atividades de recebimento de documentos, registro, controle de tramitação e expedição de correspondências constituem os serviços de protocolo. E as atividades de arquivamento e empréstimo de documentos são os serviços de arquivo. Exercícios 15- Q66138 ( Prova: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Arquivista Disciplina: Arquivologia - Assunto: 8.5. Arquivamento e ordenação dos documentos ) A atribuição de um número a cada cliente (pessoa física ou jurídica), por exemplo,…

Uso e Abuso de Poder * Poder Vinculado * Poder discricionário * Poder Regulamentar * Poder Hierárquico * Poder Disciplinar * Poder de Policia Usar o poder e a forma lícita no exercício da função administrativa dessa forma a ato da autoridade administrativa para ser irrepreensivo, deve conformar com a lei, com a moral da constituição e por via de conseqüência, o interesse público. O abuso de poder corresponde ao desvio de…

requisitos: Primeiramente, a Entidade interessada deverá apresentar o plano de trabalho que passará pela análise, adequações, e, por fim a aprovação pelo Órgão Público, que deverá observar se o plano de trabalho atende os requisitos do art. 116 da Lei 8666/93, quanto as metas, etapas, e fases a serem atingidas, quanto ao cronograma de desembolso e plano de aplicação dos recursos, além da previsão do inicio e fim do projeto. O órgão público deverá realizar um convênio com a…

julgado da impugnação. HABILITAÇÃO Nesta etapa, apura-se (de forma subjetiva) a idoneidade e capacidade dos licitantes para executar o objeto do futuro contrato através da apresentação das propostas e dos documentos elencados nos arts. 27 a 31 da Lei 8666/93. Neste momento do procedimento ocorre a averiguação da habilitação jurídica, qualificação técnica e financeira, regularidade fiscal e trabalhista dos participantes da licitação. Segue sinteticamente o que compreende estas…

discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a falta praticada pelo servidor. c) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia. d) No exercício do poder regulamentar; a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida. – art. 84, IV CF…

Hely Lopes: "Serviços técnicos profissionais especializados, no consenso doutrinário, são os prestados por quem, além da habilitação técnica e profissional - exigida para os serviços técnicos profissionais em geral -, aprofundou-se nos estudos, no exercício da profissão, na pesquisa científica, ou através de cursos de pós-graduação ou de estágios de aperfeiçoamento.” Numa primeira análise, conforme preceitua o art. 13, § 1o. da Lei n°. 8.666/93, esses serviços deverão ser contratados…

o Direito Público distingue-se do Direito Privado pelo facto de, no Direito Público, serem reguladas relações entre dois sujeitos, em que um deles (a entidade pública) está numa posição de supremacia perante o outro, em virtude de se encontrar no exercício de poderes públicos (ius imperii). De forma diferente ocorre no caso do Direito Privado, enquanto categoria do Direito, e que disciplina umconjunto de relações entre sujeitos em igualdade de posição, ou seja, enquanto simples…

ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRESTADA PELO ESTADO PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES COLETIVAS; ESTE CONCEITO, TODAVIA, AINDA SE AFIGURA AMPLO, UMA VEZ QUE A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE RESUME AO SERVIÇO PÚBLICO, POSTO QUE COMPREENDE TAMBÉM O FOMENTO, O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E A INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. - TEVE ESSE CONCEITO O MÉRITO DE DISCRIMINAR O SERVIÇO PÚBLICO (ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, OU SEJA, ATIVIDADE PRESTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU POR SEUS…