8666 Exercicios

área de saneamento básico (água, esgoto e lixo). 2.contrata pessoas jurídicas privadas, as concessionárias e permissionárias de serviço público - É a chamada descentralização por delegação ou descentralização institucional negocial (contratual) - Lei 8666/93, Lei 8987/95 e Lei 11079/04 – há divergência se fazem parte ou não da Administração Pública; 3.cria Serviço Social Autônomo (sistema S – SENAI, SENAC, SESI, SESC) e faz contrato de gestão e termo de parceria com as organizações…

sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI 3 ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, sancionada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

determina ou permite. “O que a lei não proíbe expressamente está implicitamente proibido. O que vige é a subordinação à lei; o valor função (dever). O que é a lei? A lei em sentido formal significa o ato normativo expedido no exercício da função legislativa (exemplo: Lei 8666/93). A lei em sentido material é todo ato normativo independentemente da função que a tenha expedido (exemplo: decreto). A luz da Lei 4717/65 (Lei da Ação Popular) se entende que no Brasil o conceito da legalidade…

não sendo a Administração Municipal de Ibicaré em nenhuma hipótese responsável por tais valores. 4. Não poderão participar da presente Licitação os interessados que estejam cumprindo as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8666/93. 5. Não poderão participar da presente licitação empresas: a) Em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, ou ainda em processo de dissolução, liquidação, fusão, cisão ou de…

desse contrato for puramente econômico. Sendo assim, pode-se dizer que quando as empresas públicas e as sociedades de economia mista prestarem serviços públicos terão que se submeterem as regras gerais de licitação e contrato, estabelecidas na LEI 8666/93. Porém quando estas desenvolverem atividade econômica em sentido estrito, terá um estatuto próprio que estabelecerá regras próprias de licitação e contrato. BENEFÍCIOS FISCAIS As empresas Públicas e as sociedades de…

Contratos Administrativos 1. São diferentes de contratos da administração pública, neste vale a lei do código civil. 2. PRAZO: Normalmente doze meses, exercício financeiro. A lei 8666 diz que não poder ter por tempo indeterminado, mas uma lei de 1995 diz que nos casos de permissões de serviço público pode por tempo indeterminado. Exceções: 60 (serviços contínuos), 48 (aluguel de equipamentos de informática) e 120 (casos excepcionais de dipensa do artigo 24). 3. GARANTIA: Não é…

relatório, em forma de perguntas, o Controlador pode utilizar-se dessas perguntas, verificar e atestar ou não as questões citadas. (Uzar termos próprios). Estou mandando anexo, convertido em doc. RELATÓRIO DE AUDITORIA DO CONTROLE INTERNO EXERCÍCIO DE 2013 Determinadas no art. 74 da Constituição e no art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Controle Interno da Câmara Municipal de xxxxxxxxxxxxx de forma geral, desenvolveu suas atividades fiscalizadora preventiva,…

à O D IS P E N S Á V E L A r t. 2 4 , I a X X IV IN E X IG IB IL ID A D E A r t. 2 5 , I a III A dispensa propriamente dita, dita no art. 17, incisos I e II, letras “a” até “f”, 8666/93. Licitação dispensável, dispensável no art. 24, incisos, 8666/93. Inexigibilidade de Licitação, Licitação no art. 25, incisos, 8666/93. ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA C R IT É R IO V A L O R E N V O L V ID O T IP O D E O B J E T O C o n c o r r ê n c ia T o m a d a d e P re ç o s C o n v ite C…

economia mistas, incluindo ainda, pessoas jurídicas de direito privado como dispõe o art. 1º, parágrafo único da lei ordinária brasileira nº 8666/93. O ordenamento brasileiro, em sua Carta Magna (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. (MINHA PARTE não se esqueça!!!!!) Processo Licitatório É composto de diversos procedimentos…