8666 Exercicios

Capítulo 1 (INTRODUÇÃO) 1.1. Generalidades Lei 8666 Licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de reformularem propostas dentre os quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato. Princípios: Livre concorrência; Igualdade entre os concorrentes; Estrito concorrente do edital; Publicidade;

é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações porentidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 [1]. Índice [mostrar] [editar]Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência,…

PRINCIPIOS SERVIÇOS ADEQUADOS = -REGULARIDADE -CONTINUIDADE -EFICIÊNCIA -SEGURANÇA -ATUALIDADE -GENERALIDADE - CORTESIA -MODICIDADE DAS TARIFAS * LICITAÇÃO CONCEITO: É O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO QUAL UM ENTE PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, ABRE A TODOS OS INTERESSADOS, QUE SE SUJEITEM ÀS CONDIÇÕES FIXADAS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, A POSSIBILIDADE DE FORMULAREM PROPOSTAS DENTRE AS QUAIS SELECIONARÁ E ACEITARÁ A MAIS COVENIENTE PARA A…

................................................ 05 (Identificando o problema) SURGIMENTO DA IDÉIA ........................................................................................ 07 (necessidade de qualidade) COMPATIBILIDADE COM A LEI 8666/93 ........................................................ 09 (estudo da legislação) PROCEDIMENTO INICIAL - MONTAGEM DO BANCO PRÉVIO ................. 12 (últimas compras) PREPARANDO OS FUNCIONÁRIOS ...........................................

1.3.3 Extinção 1.3.3.1 Termo Final do Prazo A permissão pode ter prazo determinado. Não se trata evidentemente da permissão simples, mas sim da permissão condicionada, pois que o Estado, embora não obrigado, admite o exercício da atividade permitida por tempo determinado, que, em princípio, promete respeitar. É, como já dito, cláusula de autolimitação do poder permitente. Estabelecido prazo para o desempenho da atividade permitida, a permissão extingue-se pleno iure com o advento do…

Ao longo dos anos de vigência da Lei 8666/93, críticas voltadas ao excesso de burocracia e ônus arcados pelo Poder Público culminaram na necessidade de se repensar o processo licitatório, à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente sob o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, ao art. 37, caput, da Constituição da República de 1988. Da tentativa de suplantar a insuficiência da Lei 8666/93 aos novos anseios da…

considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido habeas corpus em seu favor, o médico retornou ao exercício regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do…

“PROJETO EXECUTIVO” É OBRIGATÓRIO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO PELA ADM. PÚBLICA ??? NÃO !!! VEREMOS QUE A LEI DE LICITAÇÕES PERMITE O USO DO PROJETO BÁSICO (BEM ELABORADO, SEGUINDO UMA SÉRIE DE REQUISITOS) PARA A REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO (LEI 8666/93, ART. 7º, PÁR. 2º). NA VERDADE, O QUE A INICIATIVA PRIVADA DENOMINA DE “EXECUTIVO” É O QUE A LEI ADMITE COMO “BÁSICO” PARA A LICITAÇÃO. AULA 1 – PROJETOS DE OBRAS CIVIS Etapas para a “execução indireta” (i.e., não diretamente…

licitações por instituições que façam uso de verba pública, no Brasil, o processo é regulado pela lei ordinária nº 8666/93. O ordenamento jurídico brasileiro, em sua Constituição da República Federativa de 1988 (art. 37, inciso XXI), determina a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela administração pública no exercício de suas atribuições. Para Fátima Regina de Souza (1997, p. 14 e 15): “A licitação é um…

Administração Pública no tocante ao como contratar serviços, obras e compras de forma que seja mais vantajosa e eficaz ao ente público. O Processo de Licitação é obrigatória a toda Administração Pública, e é regido principalmente pela Lei 8666/93. Quando publicada a Lei em meados do ano de 1993, tratava-se de um dispositivo legal atualizado que visava organizar e regulamentar as compras de bens e serviços, além das vendas de bens da Administração Pública. O…