Direito

Uso e Abuso de Poder

* Poder Vinculado * Poder discricionário * Poder Regulamentar * Poder Hierárquico * Poder Disciplinar * Poder de Policia

Usar o poder e a forma lícita no exercício da função administrativa dessa forma a ato da autoridade administrativa para ser irrepreensivo, deve conformar com a lei, com a moral da constituição e por via de conseqüência, o interesse público. O abuso de poder corresponde ao desvio de conduta, cuja inobservância por parte do agente público, vicia o ato sendo esse passivo de controle pela administração ou pelo pode judiciário. Dessa forma, o abuso de poder e toda ação, omissão. Que violando um dever ou uma proibição imposta ao agente, propicia contra ele conseqüência administrativa, cível e penal.

Abuso de Poder

• Excesso de poder – Autoridade pode agir e vai alem do que a lei permite. Ex: Policial que no estado do seu exercício legal vai além do que a lei permite. • Desvio de poder ou desvio de finalidade – desvio da finalidade pública em beneficio de terceiro. O desvio de poder ocorre quando a autoridade administrativa atuando nos limites de sua competência pratica os atos por motivos ou fins diversos daqueles objetivados pelo legislador. Trata-se de uma violação moral ou ideológica a Lei, já que o agente utiliza meios e motivos ilegais ou imorais para prática do ato. Em regra o ato esta invocado de vícios, já que o fim é diverso daquele idealizado pelo legislador, mais tem a aparência de legalidade. O desvio de poder se caracteriza como ilegalidade. Submetendo o ato de controle administrativo pelo princípio da auto-tutela, ou através de controle judicial, adjetivando anulação do ato por meio de mandado de segurança ou ação popular. • Omissão administrativa 1 Omissão genérica – O estado tem dever de prestar assistência, porém a situação e imprevisível. 2 Omissão específica – O estado se omitiu, porém era visível sua omissão.