8666 Exercicios

apud Lenadro Sarai (2011), administração é: “o complexo de órgãos aos quais se confiam funções administrativas, é a soma das ações e manifestações da vontade do estado, submetidas à direção do chefe de Estado” . A Lei 8666/93 que regulamenta o art. 37 da Constituição Federal, institui as normas para licitações e contratos da Administração Pública e define, em seu art.6, inc. XI: “XI – Administração Pública – a administração…

considerar ilegal a referida medida, Rubem furtou-se ao seu cumprimento e deixou de comparecer ao seu local de trabalho durante mais de quarenta dias consecutivos. Após esse período, tendo sido concedido "habeas corpus" em seu favor, o médico retornou ao exercício regular de suas funções laborais. O ministro de Estado da Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar suposta irregularidade na conduta de Rubem, relativa a abandono de cargo. Na portaria de instauração do…

retirar o bem ou serviço do mercado, poderia utilizá-lo como instrumento de produção. Dessa maneira, o exercício de atividade profissional, produzindo lucro, retiraria o contratante da esfera de incidência do CDC."Sem dúvida, aplica-se o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, ainda que se trate de contrato administrativo, quando a contratante é a Administração, no sentido que lhe dá a Lei 8666/93, sendo ela consumidora ou usuária, porque adquire ou utiliza produto ou serviço, como…

atender essas demandas, muitas das vezes é necessário contratar serviços terceirizados para suprir os serviços essenciais que não são atividades-fins da instituição. No que se refere às contratações no serviço público, tem que seguir a risca a lei 8666/93, que normatiza todas as formas que devem ser seguidas para contratações de materiais de consumo, equipamentos, insumos ou prestação de serviços. A diferença da contratação de serviços entre a administração pública e a privada é que…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO 1. LICITAÇÃO: Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. 1.1. Princípios que regem: Igualdade; Legalidade; Impessoalidade;…

princípio da ética, da moral, dos bons costumes. O administrador que fere este princípio pode responder por improbidade administrativa. Caso seja condenado pode ter os direitos políticos suspensos. A ação popular (do cidadão = aquele que está em pleno exercício dos seus direitos políticos – art. 5º, LXXIII) também pode proteger a moralidade administrativa. * PUBLICIDADE: por força deste princípio a administração pública deve dar publicidade de seus atos, visando sempre a transparência…

III) e consórcios públicos (art. 6º, §§ 1º e 2º, Lei 11.107/2005). Também devem licitar, os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da União, dos Estados e DF e dos Municípios, bem como dos Tribunais de Contas, das três esferas (art. 117 da Lei 8666/93), referentes a obras, serviços, compras e alienações. Licitação: é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública Direta e Indireta, seleciona a proposta mais vantajosa para contrato de seu interesse, ou…

item 10, conforme será demonstrado ademais. Ressalta-se, a presente impugnação está sendo apresentada 07 (sete) dias antes da abertura do certame. Portanto, verificada a tempestividade desta em face ao prazo estabelecido no §1º do art. 41 da lei nº 8666/93. II – DO DIREITO Preliminarmente, segundo aduz Celso Antônio Bandeiro de Mello sobre o processo administrativo em questão: “Licitação – em suma síntese – é um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual…

Licitação: Procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato. Princípios que regem: Igualdade; Legalidade; Impessoalidade; Moralidade e Probidade: honestidade no modo de proceder; Publicidade; Vinculação ao…

Administração Pública também o faz, por meio do processo licitatório. Com a utilização da licitação haverá o poder de escolha da melhor proposta que for ofertada, conforme o interesse das partes. A finalidade da licitação está posto no art. 3.º da Lei n.º 8666/93, in verbis: Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita…