8666 Exercicios

(JUSTIÇA ESTADUAL OU FEDERAL) A diferença básica entre AP & ACP está na LEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO (OMISSÃO) ART. 5, LXXI CF ART. 102, q, CF ART. 105, h, CF LEI 8.038/90 Falta de uma NORMA REGULAMENTADORA que impede o exercício de um direito constitucional. AUTORIDADE COATORA (aquela responsável pela omissão e que teria competência para edição da lei) STF, STJ (ART. 102 105), TJ (LEI ESTADUAL) OU JUSTIÇA ESTADUAL (LEI MUNICIPAL) Estrutura e…

administrativo: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Hely Lopes Meirelles. ... procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a…

não há divergência. Então, vejamos do que trata cada um deles. a) Princípio da Legalidade: a licitação constitui um procedimento inteiramente vinculado à lei, todas as fases do procedimento licitatório estão rigorosamente disciplinadas na Lei 8666/93. Assim, por exemplo, se o edital não estiver em conformidade com a lei, qualquer cidadão pode impugná-lo, é o que preceitua o art. 41, §1º da Lei 8.666/93. b) Princípio da Impessoalidade: As decisões da Administração Pública devem pautar-se

Dívida Fundada e Dívida Flutuante • Exercício Financeiro • Escrituração Contábil • Balanços Públicos • Funções Básicas do SIAF (Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal) • Noções da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) 101/2000 • Instrumento de Planejamento do Setor Público • Créditos Adicionais • Serviços Públicos Conceitos iniciais da Contabilidade Pública A Lei 4.320/64 é a base e, LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) 8666/92 é a Lei das…

Administrativo – 1 de agosto de 2011 Atos Administrativos (cont.) * 1. Elementos do ato administrativo: -1.1 Competência: conjunto de atribuições deferido por lei a um agente público, para o exercício de seus deveres. -Competência é sempre determinada por lei (sempre vinculada à lei) OBS: Servidor realiza um ato além de sua competência Abuso de poder: Excesso de poder (exorbita de sua função) e Desvio de poder (é quando realiza um ato que não é de sua atribuição).…

2.2. Objetivo específico Conceituar licitações e contratos no âmbito da administração pública; Verificar os tipos de fraudes. 2.3. Hipótese O projeto tem por propósito compreender e explicar a importância das licitações e contratos na lei 8666 de 1993, demonstrando os tipos de licitação causado por fraudes de funcionários na administração pública, empresas particulares, bem como terceiros de má-fé. 2.4. Justificativa O mundo em pleno desenvolvimento, surgindo cada vez mais uma vasta

(UFAM). E-mail: coordenador.fbn@hotmail.com Estudante. Universidade Federal do Amazonas (UFAM) E-mail: marcoslimaufam@gmail.com Cidade Universitária da Universidade Federal do Maranhão CEP: 65 085 - 580, São Luís, Maranhão, Brasil Fone(98) 3272-8666- 3272-8668 1 INTRODUÇÃO Nos municípios foram criados centros de gestão e ação para a proteção básica da família; esses serviços, programas, projetos e benefícios são ofertados pelos Centros de Referência de Assistência Social/…

ligadas à área da saúde pública, não podem ser equiparados aos médicos da saúde pública, para efeito de aplicação do § 3º da Lei n. 8.216/91, em razão da disparidade de atribuições entre tais categorias. No caso tem-se: • Fato: odontólogos na FNS no exercício de atividades da área de saúde pública; • Entendimento: não podem ser equiparados; 6. 7. 8. 9. GUIMARÃES, José Augusto Chaves. Elaboração de ementas jurisprudenciais: elementos teórico-metodológicos. Série Monografias do…

poderá rescindir o contrato com a administração. - Rescisão por culpa da administração com indenização ao particular: Se administração é a culpada (não paga, não cumpre, etc.), o contratado receberá indenização. Hipótese do caso acima (90 dias). Exercícios: 1) Sebastião presta serviços ao estado e possui R$ 100.000,00 em dividas relacionadas à pensão alimentícia cobrada judicialmente por seu filho. O patrimônio de Sebastião é de exatamente R$ 100.000,00, a ação ainda não foi julgada. A…

registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; III – inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; IV – decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. …