8666 Exercicios

se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição dos seus administradores. 5.2.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada da prova de diretoria em exercício. 5.2.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.…

transição de uma contabilidade meramente fiscal mud 1027 Palavras5 Páginas Resumo da lei 6404/76 L6404consol Page 1 of 5 CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Pará 2468 Palavras10 Páginas Resumo lei 8080 Resumo da Lei nº8080 Lei n. 8.080, 19 de setembro de 1990…

Responsabilidade Civil do engenheiro A Constituição de 88, art. 5 assegura ao individuo o direito ao exercício de qualquer trabalho. Quem exerce alguma profissão tem o dever de comportar sob certos parâmetros exigidos para o oficio. Onde o profissional deve conhecer as condições e implicações de seus atos. Sendo este responsável por suas ações. A ação derivada da agressão a um interesse em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não, é…

alienação de um bem etc. OBJETIVO DA LICITAÇÃO (Lei 8666/93 – art. 3º) O objetivo é a escolha da proposta mais vantajosa sem descuidar da isonomia (igualdade) entre os licitantes. PESSOAS OBRIGADAS A LICITAR Administração direta/indireta, Orgãos do Poder Legislativo e Judiciário, ministério Público, tribunal de Contas, Fundos Especiais (FGTS). São obrigados a licitar salvo nos casos de inexigibilidade e dispensa. MODALIDADES DE LICITAÇÃO - Lei 8666/93 – art.22) – (Procedimento,…

necessariamente precedida na licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação. O objeto da licitação são compras, os serviços, as obras, alienações e permissões da Administração Pública. O parágrafo único do art. 1.º da Lei 8666/93 estabelece que são obrigados a lançar mão desse instituto os órgãos da administração direta, os fundos especiais, as Autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades…

bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade. f) Abertura de licitação na modalidade de concorrência ou leilão: O legislador trouxe no artigo 17 algumas hipóteses de dispensa de licitação: g) h) Dispensa de licitação para imóveis: Dação em pagamento (art. 17, I, “a” da Lei 8666/93). i) Doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de Governo (art. 17, I, “b” da Lei 8666/93). j) Permuta, por…

interesse público, respeitados os direitos do contratado (art. 58, I da Lei 8666/93). Possibilidade rescisão unilateral do contrato em casos de inadimplência do contratado ou em casos de inconveniência ou inoportunidade (razões de interesse público) para a manutenção do ajuste (art. 58, II da Lei 8666/93). A Administração tem amplo controle da execução do contrato, podendo até mesmo fiscalizá-lo (art. 58, III da Lei 8666/93). A Administração pode aplicar sanções administrativas,…

LEI 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1° - Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e

administração publica significa o exercício da função administrativa, ou seja, atividade exercida pelo estado e por seus agentes. No sentido subjetivo a expressão significa os órgãos e agentes públicos de todos os poderes executivo legislativo e judiciário que exercem de forma atípica funções administrativas. No aspecto funcional administração publica significa um conjunto de atividades do estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo e…

1. Qual a diferença entre capacidade de direito e capacidade de fato ou de exercício? A capacidade de direito é a capacidade da pessoa em adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil, é inerente à pessoa e a ela não pode ser recusada, porque pode destituí-la dos atributos da personalidade. A capacidade de fato está contida na capacidade de direito, já que não se pode exercer um direito sem tê-lo, sendo, portanto, impossível conceber a primeira sem a segunda.No entanto, não se pode