8666 Exercicios

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com…

que melhor atenda o interesse publico”. 2. Finalidade a. Imediata: Escolha da melhor proposta ( ou mais vantajosa). b. Mediata: posterior a melhor proposta que atenda o interesse publico, formular um contrato administrativo. 3. Objeto Art. 1, Lei. 8666/93: obras, serviços, contrato, alienação, locações. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito…

(típico) * Função legislativa A função administrativa consiste no exercício de poderes pelo Estado e seus agentes com a finalidade de: 1. Satisfazer concretamente os interesses essenciais da coletividade. 2. Promover a organização e funcionamento dos órgãos estatais, de molde a possibilitar o exercício de suas atividades. * Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que regulam o exercício da função administrativa pelos agentes estatais. * Direito…

executivo e a divulgação de um orçamento estimado. O que no Regime Diferenciado de Contratações prevê que o projeto executivo deverá ser por parte da empresa, agora o fato da divulgação de um orçamento estimado, é muito estranho a alegação, pois a Lei 8666/93 e a Lei 12.462/2011 são claros quanto ao valor proposto pelo órgão contratante e a Comunicação é ampla, sendo previsto também o controle interno e externo. Pressão política fez TCE liberar licitação, diz e-mail da Alstom. A alegação…

decisão que revogou parcialmente o processo licitatório, não tendo havido a abertura de prazo para que interpusesse o competente recurso, o que ofendeu os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantidos expressamente pelo artigo 49, §3º, da Lei 8666/93. Assevera que pouco após a revogação, novo pregão foi designado para o dia 17/02/11, a fim de licitar os produtos referidos nos itens 03 e 08 do edital. Afirma que a administração municipal, ao assim agir, feriu o seu direito…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei n°8666/93. Processo licitatório É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à…

de contratar: é possível que dure até 5 anos. - Na Lei 8666, essa penalidade pode ser até no máximo 2 anos. - O prazo é maior na Lei 12462, pois busca-se evitar que a empresa penalizada possa vir a celebrar novo contrato ainda na vigência do RDC. - Contudo, é importante destacar que o RDC irá continuar para os contratos do PAC, SUS e Sistema de Ensino Público. - A Lei 12462 permite o parcelamento do objeto do contrato. - Em regra, a Lei 8666 não é permite isso em CA. Não se deve…

Complementar 123/2006 ocasionou mudanças de procedimento nas licitações públicas, pois o referido dispositivo legal trouxe benefícios para as micro e pequenas empresas. Ocorre que a referida Lei Complementar ao conceder tais vantagens, conflitou com a Lei 8666/93, e ainda evidenciou omissões. Identificou-se quais foram estas alterações com o advento da LC 123, utilizando-se da análise da legislação federal. Para tanto baseou-se em pesquisa bibliográfica de autores consagrados da…

específico, “Poder Judiciário” atuando no exercício de uma função atípica “administrativa”. O gerenciamento aplicado no âmbito das contratações do poder judiciário de Alagoas. Para descrever melhor a situação apresentada e o que motivou este estudo de caso, farei menções às funções típicas e atípicas de cada governo, Legislativo, Executivo e Judiciário. O estudo se fundamentará no princípio constitucional “eficiência e na execução da legislação, em específico a lei 8666/93, em seu artigo…

Lei nº 8666 LEI Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 SUMÁRIO CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS arts. 1º ao 5º SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES art. 6º SEÇÃO III - DAS OBRAS E SERVIÇOS arts. 7º ao 12 SEÇÃO IV - DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS art. 13 SEÇÃO V - DAS COMPRAS arts. 14 a 16 SEÇÃO VI - DAS ALIENAÇÕES arts. 17 a 19 CAPÍTULO II - DA LICITAÇÃO SEÇÃO I - DAS MODALIDADES, LIMITES e DISPENSA arts. 20 a 26 SEÇÃO II - DA HABILITAÇÃO arts. 27 a 33…