Licitação

1 DA LICITAÇÃO PÚBLICA

1.1 Aspectos históricos

Para Adriana Maurano, a licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.
Posteriormente advieram leis que tratavam do assunto, mas este tomou força e foi consolidado pelo Decreto nº. 4.536, de 28.01.22, que organizou a Contabilidade Pública da União.
O referido Decreto teve sua importância na evolução do processo licitatório, pois mencionava as questões do prazo que não poderiam ser aleatórios e muito menos indeterminados e sim definidos com base na natureza do contrato, tendo prevalecido por décadas na seara administrativa.
Após o Decreto de 1922, houve outros procedimentos que alteraram a forma do processo com o objetivo de celeridade e eficácia no processo licitatório, havendo a criação do Decreto-Lei nº. 200, de 25.02.67, o qual em seus artigos arts. 125 a 144 formaram a reforma administrativa federal, que posteriormente foi aumentada pela Lei nº. 5.456, de 20.06.68, para as Administrações dos Estados e Municípios.
Criou-se o Decreto-lei n.º 2.300 de 21 de novembro de 1986, que instituía o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, coligando os preceitos gerais e especiais sobre a licitação.
Outro fator primordial foi a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, pois, mesmo com decretos, às vezes a processo licitatório, não era exigido, assim, com a Carta Magna, teve a sua devida importância exposta, tornando-se primordial a sua utilização na Administração Pública direta e indireta, dos poderes da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
A Constituição da República Federativa do Brasil menciona em seu art. 37, XXI, seguindo transcrição:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos