Impugnação ao edital licitatório - peça

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO JOÃO DE BARROS BARRETO – BELÉM (PA)

CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº ..., sediada na rua ..., nº ..., bairro ..., CEP nº..., na Cidade de Belém-PA, intermediada de seu procurador judicial infra-assinado, consoante ao instrumento de mandato que segue em anexo (doc. nº 1), onde recebe intimações e notificações no endereço comercial rua ..., nº..., bairro ..., CEP nº..., nesta cidade, vem à insigne presença de Vossa Senhoria, interpor a presente IMPUGNAÇÃO AO EDITAL LICITATÓRIO nº ..., modalidade licitatória de concorrência, com fulcro no art. 37, inc. XXI da Carta magna, tal como no art. 41 e ss. da lei nº 8.666/93 e art. 56 da lei nº 9.784/99, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I – DOS FATOS

A Empresa CLEAN SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, atuante na área de serviços especializados em limpeza e higienização há 17 anos, visualizou-se inviabilizada de participar do procedimento licitatório em virtude de exigências anômalas, desprovidas de embasamento e explicitamente ilegais que desfavorecem a competividade entre os concorrentes e contrariam o princípio da isonomia, ora norteador do processo administrativo em trato.
A impugnante surpreendeu-se com ato administrativo eivado de vícios da impugnada. Bem como, com a disparidade de condições proporcionada. (cópia do edital licitatório – doc nº 2)
Diante de análise do edital do certame licitatório, afere-se que 6 itens e 1 subitem possuem irregularidades, sendo eles: os itens 2, 5, 6, 7, 8, 11 e o subitem 10.1 do item 10, conforme será demonstrado ademais.
Ressalta-se, a presente impugnação está sendo apresentada 07 (sete) dias antes da abertura do certame. Portanto, verificada a tempestividade desta em face ao prazo estabelecido no §1º do art. 41 da lei nº 8666/93.

II – DO DIREITO

Preliminarmente, segundo aduz Celso Antônio